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Lido hoje em Plenário veto parcial ao Código do Contribuinte
Publicado por Assembléia Legislativa do Estado de Goiás
há 11 anos
Mensagem da Governadoria do Estado, lida hoje em plenário, veta parcialmente o autógrafo de Lei Complementar nº 4, de 03 de setembro de 2013, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás. A matéria em questão é de iniciativa do Poder Legislativo. A justificativa apresentada é de que o autógrafo de Lei Complementar nº 4 viola o artigo 146 da Constituição Federal, infringe normas constantes do artigo 11 da Lei Complementar nº 95/1998, bem como do artigo 10 da Lei Complementar Estadual nº 33/2001. Desta forma, o Governo explica que, diante dos vícios apontados, opinou pelo veto parcial.
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