Limite etário para participar de processo seletivo do IME é ilegítimo

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve decisão de 1.º grau para determinar a suspensão da exigência do requisito etário previsto no art. 5.º, I e II, do processo seletivo para ingresso no Instituto Militar de Engenharia (IME). Determinou também a reabertura do prazo para as inscrições no referido certame por mais 15 dias, devendo ser tomadas as providências necessárias para a divulgação acerca do novo calendário, inclusive quanto aos novos requisitos.

A União apela argumentando que o fundamento para se estabelecer o limite de 22 anos para ingresso nas Forças Armadas se encontra no Estatuto dos Militares, de acordo com o disposto nos artigos 10 e 98 da Lei 6.880/80.

O relator, desembargador Carlos Moreira Alves, afirmou que “a fixação de limite etário para ingresso nas Forças Armadas é matéria reservada à competência da lei e, assim, tendo o limite etário de 22 anos sido fixado por ato administrativo, há de ser afastado na hipótese em causa, em virtude de sua ilegitimidade”. Deve, assim, ser assegurado aos interessados o direito de se inscrever e participar do processo seletivo respectivo sem observância do limite de idade imposto no edital.

AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0065058-33.2010.4.01.0000

TRF1