Livro "Controle Judicial da Atividade Administrativa Brasileira"

Foi publicado meu livro Controle Judicial da Atividade Administrativa Brasileira, pela Editora InterSaberes. Tive a honra de contar com um belíssimo prefácio do Prof. Dr. Alexandre Coutinho Pagliarini. A Apresentação do livro diz:

Este livro é o produto das minhas reflexões sobre o controle judicial da atividade administrativa no Brasil.

Durante os meus quatorze anos de exercício da advocacia e doze anos de docência, pude ler muitos livros e artigos jurídicos. Percebi que os livros publicados com base em teses de doutorado ou dissertações de mestrado apresentam sistematização de um tema e muita profundidade. Ventilam sólidas contribuições epistemológicas à ciência do Direito.

No entanto, não identifiquei um livro escrito no século XXI que tivesse realizado o mesmo papel que O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, de Miguel Seabra Fagundes (2010), desempenharia na doutrina nacional.

Nessa obra, Seabra Fagundes analisa todos os aspectos da atividade jurisdicional: as funções estatais; os atos praticados em exercício de cada uma das funções estatais (administrativa, legislativa e judicial); o controle jurisdicional da atividade; os sistemas jurisdicionais e o nosso sistema jurisdicional; jurisdição, ação e processo; os direitos públicos protegidos pelo Estado; ações judiciais manejáveis; posição do Estado no processo (autor ou réu).

Com certeza fui inspirado por Seabra Fagundes. Não ofereço uma nova sistematização, mas uma visão contemporânea de alguns elementos do controle judicial da atividade administrativa.

O Direito público precisa de novas obras inspiradas nos grandes juristas. Mas por quê? Porque o século XXI trouxe novas complexidades. Inclusive, a Administração Pública se tornou mais complexa à medida que as necessidades sociais se tornaram mais específicas. Os fatores que influenciaram tais mudanças foram a inovação (tecnológica, científica, informacional), a concretização da democracia, a transparência como fator de incremento do controle social. As decisões públicas importantes são testadas previamente por comunicação nas redes sociais, plataformas de controle social orgânicas, que oferecem respostas em tempo real.

Os remédios constitucionais têm mais importância do que antes; a ação popular serviu para impedir a concretização de importantes medidas estatais, como privatizações, contratações públicas.

Nesta primeira edição, estabeleci uma estrutura que permitisse que este livro se mantivesse aberto a mudanças e correspondesse às demandas sociais, podendo ser atualizado constantemente, como se tivesse vida própria. Meu desejo é que esta obra: i) seja fonte consulta para que todos os operadores do Direito entendam os caminhos e os destinos da atividade jurisdicional controladora do Poder Público; ii) dialogue com a sociedade para ajudá-la a entender qual é a medida do controle jurisdicional desejada para balizar o Estado em suas atividades, tanto retrospectiva quanto prospectivamente.

Os objetivos do livro são:

1) oferecer uma visão atualizada dos institutos jurídicos envolvidos na atividade de controle judicial da atuação administrativa;

2) sistematizar, de acordo com a prática jurídica atual, os temas de interesse dos estudiosos e dos operadores do Direito, segundo a doutrina e a jurisprudência produzidas no século XXI;

3) oferecer uma visão geral do controle judicial da atividade administrativa no Brasil do século XXI.

O tema deste livro é atual. Encontramos exemplos no noticiário nacional: impetração de habeas corpus para conceder salvo conduto em favor de investigados em comissões parlamentares de inquérito no Congresso Nacional; ações civis públicas ajuizadas pelos ministérios públicos brasileiros, que têm como causa de pedir a garantia de direitos fundamentais de acesso à educação para crianças, acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo; entre tantos outros.

Na Parte I, sistematizamos a obra de forma que oferecesse definições e elementos necessários para a compreensão do dever de controle estatal e, em especial, do controle jurisdicional da atividade administrativa, que é desempenhado com exclusividade pelo Poder Judiciário. Apresentamos, então, alguns dos remédios constitucionais úteis ao controle jurisdicional: habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança.

Na Parte II, abordamos os temas mais polêmicos em matéria de controle da atividade administrativa. Em cada um dos capítulos, um assunto diferente entra em foco, embora todos intimamente sejam vinculados ao controle jurisdicional: vinculação à juridicidade; apreciatividade administrativa; discricionariedade administrativa; teoria dos motivos determinantes; desvio de poder; controle judicial de políticas públicas, controle jurisdicional da atividade consensual.

Todos os capítulos deste livro, vale dizer, poderão contribuir com a pesquisa jurídica, uma vez que oferecem fontes de pesquisa, e insights para o exercício da magistratura, ao julgar os processos judiciais em que se discute a juridicidade de qualquer atividade administrativa, e para o advogado e o promotor de justiça, que atuam como propulsores do processo judicial.

Por favor, contribua com a construção desta obra. Comente aquilo de que gostou, aquilo de que não gostou, algo de que sentiu falta, que percebeu como ponto positivo deste livro, pelo seguinte e-mail­: prof.eduardotesserolli@gmail.com [A1] [A2]

Boa leitura!

Para obter mais informações, c lique aqui.