Marco Aurélio rejeitou discutir mérito de ADCs sobre prisão antecipada
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
Ficou para o futuro a discussão de mérito sobre a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado de condenação. O ministro Marco Aurélio, relator das ações que discutiam a matéria nesta quarta-feira (5/10), negou questão de ordem para transformar o julgamento da medida cautelar em resolução de mérito.
Nesta quarta, o Supremo Tribunal Federal julgou um pedido de cautelar que pretendia declarar inconstitucionais todas as prisões decretadas antes do trânsito em julgado da condenação, em respeito ao que diz o inciso LVI...
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