Maria da Penha, sim: ameaça de morte contra sogra caracteriza violência doméstica

Segundo o voto do relator, a incidência da Lei n.º 11.340/06 depende de que a violência seja baseada em questões de gênero, indicativas da vulnerabilidade da mulher ofendida em relação ao masculino. Questão que não se confunde com a diferença biológica entre homens e mulheres, mas, sim, guarda relação com a desigualdade que se estabelece culturalmente entre os papeis destinados ao masculino e ao feminino nas relações familiares e íntimas de afeto.

No caso concreto, segundo se depreende do registro de ocorrência policial, as ameaças perpetradas contra a ofendida tiveram origem na inconformidade do suposto autor do fato com término do relacionamento afetivo mantido com a filha da vítima. Esse é o fato que, segundo a ofendida, teria desencadeado a conduta agressiva de seu genro. Como visto, a origem do fato possui relação com a questão de gênero, como acima caracterizada.

As ameaças foram perpetradas no âmbito das relações domésticas, contra mulher e em razão da sua condição de sexo feminino, na medida em que o acusado não se conformou com o término do relacionamento com a filha da vítima, externando que mataria a sogra como vingança. Neste cenário, está bem delineada a vulnerabilidade que determina a incidência da Lei n.º 11.340/06.

O artigo 5º da Lei n.º 11.340/06 dispõe que “configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero” quando perpetrada contra mulher em situação de vulnerabilidade (I) no âmbito da unidade doméstica, (II) no âmbito da unidade familiar ou (III) em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. Destarte, a incidência da Lei n.º 11.340/06 a determinado caso concreto – e a solução do presente conflito, consequentemente – passa pela definição do significado de gênero e pela adequação da hipótese fática a um dos três incisos do artigo 5º da Lei n.º 11.340/06.

Diz ainda que, gênero é uma categoria utilizada pela sociologia, cujo conceito presta-se à compreensão dos papeis socialmente pré-definidos para o homem e para a mulher na estrutura familiar moderna, perpetradores de relações hierárquicas desiguais.

É, pois, um conceito sociológico que auxilia a compreender a desigualdade entre a condição de ser homem e a condição de ser mulher. Nesta linha, gênero guarda relação com os papeis atribuídos ao homem e à mulher nas relações familiares, com a expectativa culturalmente estabelecida e reproduzida com o passar das gerações. O papel da mulher na estrutura de família, na medida em que vinculada esta com o âmbito doméstico, é de cuidado com o lar, com o marido e com os filhos. Portanto, dela se espera delicadeza, sensibilidade, subordinação e obediência.

Já o papel do homem, vinculado ao ambiente público, é de provedor, chefe do lar. Portanto, dele se espera coragem, virilidade e agressividade. Neste cenário, a reprodução dessas expectativas gera – no âmbito das relações domésticas – uma cultura de legitimação do poder do homem em detrimento da mulher, potencializando uma estrutura familiar assimétrica e hierárquica, na qual a mulher acaba por assumir uma posição de subordinação, de vulnerabilidade, de inferioridade em detrimento do homem provedor.

Através da categoria gênero, então, é possível compreender as relações familiares como relações de poder, nas quais a autoridade outorgada ao masculino é determinante à destituição da autonomia do feminino.

Destarte, decidiu o Desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, a competência para julgamento é do Juizado de Violência Doméstica.

Fonte: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/477478636/conflito-de-jurisdicao-cj-70073938110-rs/int...