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30 de Abril de 2024

MEI será obrigado a emitir nota fiscal em todo o pais, pelo site da Receita Federal

A Receita Federal comunicou amplamente a mudança e vai passar a cobrar.

Publicado por Allan Fernandes Costa
há 11 meses

A partir de agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão uma nova responsabilidade em suas atividades comerciais. A Receita Federal anunciou que a emissão de nota fiscal será obrigatória para os MEIs em todo o território nacional, e poderá ser realizada diretamente através do site oficial do órgão.

Essa medida tem como objetivo principal trazer mais transparência e formalização para as atividades dos MEIs, além de proporcionar maior segurança jurídica para as operações comerciais.

8 meses atrás haviamos alertado que o MEI passaria a ser muito mais fiscalizado.

Governo vai fiscalizar Pix para MEI e empresas do Simples Nacional.

Atualmente, muitos MEIs não emitem nota fiscal devido à simplificação tributária do regime e ao baixo valor de faturamento. Por conta das dificuldades para comprovar as operações e identificar se as empresas estão cumprindo a legislação, houve um aumento da fiscalização.

A consequencia agora, é que o pix, as notas fiscais e todo tipo de transação financeira vai ser verificada pela Receita Federal.

Se você possui irregularidades, fatura mais do que o teto de 81 mil, não emite nota fiscal, manda dinheiro para conta pessoal ou usa para outras finalidades, a Receita poderá te autuar!

Veja como evitar isso:

E-Notas a solução para automatizar a emissão de notas fiscais!
Nota Fiscal: Vale a pena emitir? Por que emitir? Riscos e Oportunidades!
Precificação; Como saber o custo do Imposto no seu produto ou serviço!

Com a emissão da nota fiscal pelos MEIs sendo realizada diretamente pelo site da Receita Federal, por meio do Portal do Empreendedor não vai ter saídas para a sonegação.

Para piorar a situação, pode ser que a sua atividade não possa estar no MEI ou que emita a nota fiscal errada, e passe a pagar mais impostos do que deveria, então a situação vai ficar mais séria, e o empreendedor ou empreendora terá que cuidar da burocracia.

Veja também:

MEI - Como gerar relatório mensal automático

Quer saber com um Contador como lidar com isso e regularizar o MEI? Clique aqui e fale com a Thais! A Consultoria dela vai ajudar você com todas as suas dúvidas nessa transição do MEI.

Por isso, esteja atento!

Em caso de dúvidas ou mais informações, estamos a disposição.

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98 Comentários

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O amor venceu. Sim, o amor pelo dinheiro, pela burocracia, pela expropriação dos paupérrimos enquanto o dinheiro do povo brasileiro financia outros países. Políticos corruptos têm seus processos anulados enquanto o brasileiro pobre perde o único imóvel porque foi fiador em contrato de locação; os privilégios são mantidos enquanto a penhora sobre o salário é avalizada pela jurisprudência, taxas contratuais absurdas são consideradas hígidas em contratos bancários e de incorporação imobiliária. Realmente, o Brasil não é para amadores. continuar lendo

De fato há uma subversão de valores no Brasil. Estamos em uma fase complicadíssima continuar lendo

👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏 continuar lendo

Faz o L. continuar lendo

Infelizmente a Receita Federal já havia planejado isso. É um órgão que sempre busca arrecadar mais, independente de quem esteja no poder. continuar lendo

Bolsonaro facilita a vida do pequeno empresário e.... ZASSSSS... Pete se elege e vem complicar. continuar lendo

Já estava previsto no informativo da Receita em 2019 Luciano, por isso já haviamos anunciado antes aqui no JusBrasil. continuar lendo

Parece os cria de miliciano falando asneira antes de pesquisar kkkk continuar lendo

Acho que muitos voltarão para a informalidade. continuar lendo

Provavelmente Riva. Com o aumento da burocracia, não há tanto incentivo para se manter empreendendo de maneira formal. Mas há solução para isso, basta seguir alguns passos continuar lendo

Quais passos??? continuar lendo

Heury, se você deseja abrir uma empresa, para testar um mercado ou negócio, hoje há possibilidade fazer o Inova Simples, que posso escrever sobre também. Agora, caso tenha vontade de continuar como MEI, os passos são definir processos internos, como procedimento de emissão, automação de emissão de notas, controles que possuem uma alta facilidade e estão disponíveis gratuitamente como o do Sebrae. continuar lendo