Membros dos Conselhos Tutelares podem receber férias e 13° Salário

O Tribunal de Contas de Mato Grosso reformou o Acórdão nº 1.810/2006 que vedava o pagamento de 13º salário e férias para membros dos conselhos tutelares por estes não terem vínculo trabalhista. Numa consulta feita pela Assembléia Legislativa a respeito do tema, o Pleno do Tribunal de Contas decidiu que se houver autorização em lei municipal, os membros dos conselhos tutelares poderão perceber remuneração e direitos sociais extensíveis aos demais servidores públicos em geral.

A decisão foi tomada na sessão plenária do dia 08/11 e relatada pelo substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima com sugestões do Auditor Substituto de Conselheiro Isaías Lopes da Cunha.

O relator explica que embora o conselheiro tutelar tenha natureza atípica e híbrida dentro dos conceitos tradicionais de agentes administrativos, esses profissionais ocupam cargo de mandato eletivo e prestam serviços que constituem e se enquadram pacificamente na noção legal e doutrinária de serviço público, e como detentor de mandato eletivo, por força do artigo 39, § 4º da CF/88, tem direito à remuneração fixada sob a forma de subsídio, a qual, por força constitucional, não pode ser inferior à um salário mínimo (arts. 7º, IV, e 39, § 3º, CF/88)

Assim, os membros dos Conselhos Tutelares poderão perceber remuneração e direitos sociais extensíveis aos demais servidores públicos em geral, desde que expressamente regulamentado em Lei Municipal e sejam observadas as normas pertinentes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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