Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
de acidente do trabalho, incluindo aqui as doenças profissionais ou do trabalho por força do artigo 20 da Lei nº 8.213 /1991...-se, assim, os designios do artigo 120 da Lei 8213 /91. Sem reformas. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pagamento dos salários.... O benefício do auxílio-acidente, como deixa claro o artigo 86 d...
ou culpa". Da mesma forma, a Lei nº 8.213 /91, art. 121 , prevê que " o pagamento, pela Previdência Social... do artigo 120 da Lei nº 8.213 /91. DO PREQUESTIONAMENTO Não houve afronta aos dispositivos legais mencionados nesta decisão..., nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213 /91. Para fins recursais , rearbitra-se ...
art. 23, é de:I - OmissisII - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213 , de 24... de benefícios, a Lei n. 8.213 /1991, nos seus artigos 19 a 23 , tambémdiscorre sobre acidente de trabalho. O caput do art. 19... PREVISTA NO ART. 120 DA LEI 8.213 /1991. CULPA CONCORRENTE DA EMPRESA EM...
de regresso do INSS. -O dever de ressarcimento do empregador, conforme previsto no art. 120 da Lei nº 8.213 /1991, foi... nos artigos 120 da Lei n.º 8.213 /91 e 186 , 187 , 944 , 945 do CC , bem como divergido da jurisprudência de caso similar... a mesma isentada de culpa. -Deste modo, restando comprovada a negligênci...
de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213 /91. INTIMEM-SE AS PARTES... do TST); c) juros incidentes sobre as verbas trabalhistas, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177 /91, a partir... do art. 485 , VI , do NCPC ; e, no mérito, CONCEDER os benefícios da justiça gratui...
Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91. INTIMEM-SE AS PARTES." OBSERVAÇÕES: OBSERVAÇÕES: 1) No processo... trabalhistas, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, a partir do ajuizamento da ação, sobre valores já corrigidos... das hipóteses contidas no §1º do art. 1º da Lei 6.858/80, o que ficará a crit...
.gov.br), a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91. INTIMEM... (Súmula 439 do TST); c) juros incidentes sobre as verbas trabalhistas, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, a partir... certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art...
Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91. INTIMEM-SE AS PARTES." OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico... sobre as verbas trabalhistas, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, a partir do ajuizamento da ação, sobre valores já... das hipóteses contidas no §1º do art. 1º da Lei 6.858/80, o que ficará a c...
Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91. INTIMEM-SE AS PARTES." OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme... trabalhistas, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, a partir do ajuizamento da ação, sobre valores já corrigidos... das hipóteses contidas no §1º do art. 1º da Lei 6.858/80, o que ficar...
Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91. INTIMEM-SE AS PARTES." OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico... sobre as verbas trabalhistas, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, a partir do ajuizamento da ação, sobre valores já corrigidos... das hipóteses contidas no §1º do art. 1º da Lei 6.858/80, o que...