Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Andamento do Processo n. 0001475-04.2009.4.02.5102 - Apelação - 16/07/2018 do TRF-2

concreto. -Tratando-se de ação proposta pelo INSS, prevista no art.120 da Lei 8213/91, onde se requer o ressarcimento... recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 1º do Decreto n.º 20.910/32, 74, I, 120 da Lei n.º 8.213/91 (fls. 357... DO DECRETO-LEI 20.910/32, E NÃO A TRIENAL. JUROS A PARTIR DE DESEMBOLSO...

Pg. 185. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2018

pelo INSS, prevista no art.120 da Lei 8213/91, onde se requer o ressarcimento de danos efetuados em decorrência... nos artigos 1º do Decreto n.º 20.910/32, 74, I, 120 da Lei n.º 8.213/91 (fls. 357/368). Foram apresentadas... A TRIENAL. JUROS A PARTIR DE DESEMBOLSO DE CADA PARCELA PELO INSS, ART.120, LEI 8213/91. HO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 56521620094036126 SP

DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213 /91, em desfavor de MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA TURÍSTICA... pelo descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, § 1º c/c art. 120, da Lei 8.213/91). 4..., sem alargamentos hermenêuticos. Assim, o direito de regresso posto p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 13152620144036120 SP

. Conforme se verifica do art. 120 da Lei 8.213 /91, o fundamento da ação regressiva proposta pela Previdência Social... do art. 120 da Lei 8.213 /1991 Inicialmente, afasto a alegação de inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213 /91... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base nos artigos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 14741120104036119 SP

, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei 8.213 /91). III- O art. 557 , caput... pelo descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, § 1º c/c art. 120, da Lei 8.213/91). 4..., sem alargamentos hermenêuticos. Assim, o direito de regresso p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 74699120124036100 SP

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213 /91, em desfavor de TFM COMERCIAL LTDA..." (replicado no artigo 121 , da Lei 8.213 -91 :"O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho... pelo artigo 120 , da Lei 8.213 /91 só se justificará nas hipótese...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 56521620094036126 SP

do trabalho. (art. 19 , § 1º c/c art. 120 , da Lei 8.213 /91). 4. Da análise do conjunto probatório, impõe... PELO ACIDENTE. ART. 120 DA LEI 8.213 /91. CULPA DO EMPREGADOR DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação regressiva ajuizada... julgamento do RE 870.974, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declaro...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 13152620144036120 SP

/2014). 2. Conforme se verifica do art. 120 da Lei 8.213 /91, o fundamento da ação regressiva proposta pela... pelo descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19 , § 1º c/c art. 120 , da Lei 8.213 /91... PREVIDENCIÁRIA AO SAT. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ART. 120 DA LEI 8.213 /91. CUL...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 14741120104036119 SP

das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19 , § 1º c/c art. 120 , da Lei 8.213 /91). 4. Da análise... DO JUIZ. ART. 120 DA LEI 8.213 /91. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. CULPA DA RÉ DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 475-Q... do livre convencimento motivado (artigo 370 do CPC - art. 130 do CPC /73)....

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 74699120124036100 SP

do trabalho. (art. 19 , § 1º c/c art. 120 , da Lei 8.213 /91). 3. Cumpre ao Instituto Nacional do Seguro Social.... APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADORA. ART. 120 DA LEI 8.213 /91... Nacional do Seguro Social (INSS) visando ao ressarcimento dos valores já despendidos ...

×