Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP. ASSISTÊNCIA DO EMPREGADOR - REPERCUSSÃO NA RELAÇÃO COM O AUTOR (V. JULGADO - FLS. 48/52). AUTOS N° PARTE AUTORA: RÉU:…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO - SERGIPE. Processo N°: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA., já qualificada nos autos da reclamação…
ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO: RECLAMANTE RECLAMADA(S) Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio LTDA Em 15 de junho de 2018, na sala de audiências da MM. 3a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP, sob a…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS FERROVIÁRIOS S/A (atual denominação de…