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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Andamento do Processo n. 1000121-86.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1000121-86.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Sheyla Monteiro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VISTOS.I - Desde logo INDEFIRO a admissão da

Andamento do Processo n. 1001962-19.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1001962-19.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvana de Oliveira Lima Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - VISTOS.I - Desde logo INDEFIRO a admissão

Pg. 769. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

120 e 121 da Lei 8.213 /91, emdesfavor do BANCO SANTANDER S/A, objetivando a restituição dos valores depositados... Vistos, etc. Trata-se de ação regressiva ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, combase nos artigos..., de início, que, por ocasião da vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei...

Pg. 3717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/04/2017

CONCLUSÃO GERAL DA SENTENÇA Na ação trabalhista proposta por LEANDRO PAULINO DA SILVA BARROS em face de LSI - LOGISTICA S.A.: Rejeito prelimininar(es) suscitada(s); Julgo parcialmente procedentes os

Pg. 4319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/04/2017

Esclareço que as contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito dos autores, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas

Pg. 4320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/04/2017

reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes, como medida preventiva, que a interposição

Pg. 4577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/04/2017

o redutor de 30%, para fixar e deferir o valor final da indenização por danos materiais em R$5.356,26. Quanto ao prejuízo moral experimentado pelo reclamante, é evidente que o acidente provocou danos

Pg. 3920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2017

de dano in re ipsa. É de se esperar que a patologia adquirida tenha gerado sofrimento e abalo psicológico à Reclamante, até porque, a capacidade é o bem mais importante do trabalhador, possibilitando

Pg. 3921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2017

a)acolho a conclusão do Expert nomeado pelo juízo , o qual, diga -se, trata com minúcia a matéria, fornecendo elementos condizentes e aptos a balizar a decisão judicial ; b) julgo parcialmente

Pg. 27117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

da Lei N.º 8.213 /91. PREQUESTIONAMENTO A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide....gov.br, cópia do acórdão proferido para o fim de subsidiar eventual ajuizamento de ação regressiva, nos termos do artigo 120... a fixação do valor da reparação, não podem ser os genéricos da respon...

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