14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0005243-66.2016.8.19.0063 APELANTE: IGOR FARIA DIAS APELADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS RELATOR:…
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020768-92.2019.5.04.0664
Acórdão: 0020768-92.2019.5.04.0664 (ROT) Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES Órgão julgador: 4ª Turma Data: 13/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
Página 962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Maio de 2021
na NR 17 são específicas aos empregados das atividades de processamento eletrônico de dados e de teleatendimento/telemarketing, de modo que ativando-se o autor na função de ajudante de produção em…
Página 968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Maio de 2021
Considerando que o autor foi sucumbente na pretensão objeto da perícia relativa à insalubridade e a ré foi sucumbente na pretensão objeto da perícia ergonômica, as partes devem arcar, igualmente, com…
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Acidente de Trabalho [2569], Indenização por Dano Moral [1855], Pensão Vitalícia [55211], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Doença Ocupacional [55213], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Outras Hipóteses de Estabilidade [55207], Indenização por Dano Material [8808], • 0024750-40.2019.5.24.0056 • Vara do Trabalho de Nova Andradina do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA ATOrd 0024750-40.2019.5.24.0056 AUTOR: JOSE SANTIAGO SANTOS RÉU: COOPERATIVA…
TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Acidente de Trabalho [2569], Indenização por Dano Moral [1855], Pensão Vitalícia [55211], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Doença Ocupacional [55213], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Outras Hipóteses de Estabilidade [55207], Indenização por Dano Material [8808], • 0024750-40.2019.5.24.0056 • Vara do Trabalho de Nova Andradina do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA ATOrd 0024750-40.2019.5.24.0056 AUTOR: JOSE SANTIAGO SANTOS RÉU: COOPERATIVA…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1064643-77.2019.8.26.0100 SP 1064643-77.2019.8.26.0100
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000358646 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1064643-77.2019.8.26.0100/50000, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1014068-65.2019.8.26.0003 SP 1014068-65.2019.8.26.0003
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000358627 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1014068-65.2019.8.26.0003/50000, da…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003914-80.2016.4.04.7209 SC 5003914-80.2016.4.04.7209
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5003914-80.2016.4.04.7209/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003914-80.2016.4.04.7209/SC RELATOR:…
Página 13975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021
seguro desemprego, convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, cabendo pagamento de indenização substitutiva, cujos valores e quantidade de parcelas deverão obedecer aos critérios…