Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
de auxilio-doença e auxílio-acidente, nos termos do art. 120 da Lei n° 8.213/91. Alega que a pessoa jurídica ré teria..., pois a demanda é de ressarcimento, fundada nos artigos 186 e 927 do CC, e art. 120 da Lei 8.213. 3. A sentença resolveu... DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NÂO OBSERVADAS. ART. 20 DA LE...
de ressarcimento do INSS encontra-se no art. 120 da Lei n° 8.213/91 e possui a seguinte redação: "Nos casos..., a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". Apesar da previsão legal do art. 120 já constar da redação... original da Lei n° 8.213/91, somente em época mais recente é que as ações r...
da empresa que não cumpre as normas do ambiente de trabalho. A ação regressiva inserta no art. 120 da Lei n° 8.213/91 é... em que, no risco repartido entre os membros da sociedade (risco social), não se admite alinclusão de uma atitude ilícita..., se as empresas que criam ambiente para o acontecimento de acidentes cum...
direito à ação regressiva prevista no art. 120 da Lei n° 8.213/91. 8. Os fundos da previdência social, desfalcados.... Precedentes. III - Nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, no caso de acidente de trabalho em que restou comprovada... DA EMPRESA COMPROVADA. AÇAO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI Nº 8.21...
regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213 /91. 8. Os fundos da previdência social, desfalcados por acidente..., prejuízo. No entanto, a previsão do referido art. 120 justifica-se para os casos em que a ocorrência do acidente...Pg. 3038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2018 laborais, isto não exime os e...
. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 07/STJ. I - A verificação da necessidade da produção... com a matéria tratada no recurso. Precedentes. III - Nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, no caso de acidente de trabalho... regressiva pela Previdência Social. Precedentes. IV - Tend...
CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS... INFRINGENTES. 1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação... decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos ...
DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CULPA... do art. 120 da Lei nº 8.213/91, no caso de acidente de trabalho em que restou comprovada a negligência da empresa quanto à...Pg. 3043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2018 PROB...
das medidas de segurança do trabalhador, tem o INSS direito à ação regressiva prevista no art. 120 da Lei n° 8.213/91...Pg. 3044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2018 prejudicado o suposto vilipêndio ao art. 535 do CPC"; 2) no...) "no que se refere à alegada ofensa aos artigos da Constituição da República, o...
OBJETO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91.... fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, tem o INSS direito à ação regressiva prevista no art. 120 da Lei n° 8.213.../91 . 8. Os fundos da previdên...