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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Inteiro Teor. : 80380620104036119

DO SEGURO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPABILIDADE DA EMPRESA NO SINISTRO. I. O artigo 120 da Lei 8.213 /91 dispõe... ao segurado acidentado ou a seus dependentes, encontra amparo nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213 /91: "Art. 120. Nos casos... DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. P...

Inteiro Teor. : 100837420094036100

PROC. -:- 2009.61.00.010083-7 Ap 1630465 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0010083-74.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.010083-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Instituto

Pg. 288. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

, aos moldes do art. 120 da Lei 8.213 /91. Narra a inicial que o segurado Rodrigo Miranda Silva foi vítima de acidente... em ação regressiva, com incidência da responsabilidade civil e a obrigação de indenizar (art. 120 da Lei 8.213 /1991 c/c... inobservância/negligência, das normas de segurança e higiene do trab...

Pg. 562. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

.FUNDAMENTAÇÃOPreliminares A constitucionalidade do Art. 120 , da Lei 8.213 /91, foi reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal... DA LEI 8.213 /91 E 7º, XXVIII, DA CF.Inocorre a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213 /91 (Art. 120. Nos casos... nos artigos 120 e 121 da Lei federal 8.213 /1991.Des...

Pg. 307. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 22 e 120 da Lei n.º 8.213 /91... da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991” (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp... sofrido por um de seus empregados. 2. Procedência do pleito de regr...

Pg. 8323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/01/2018

Cumpra-se o disposto no art. 120, da Lei n. 8.213/91 e Recomendação conjunta 2/2011 TST/GP/CGJT. Encaminhe-se cópia para endereço eletrônico regressivas@tst.jus.br. 2.7. Da Justiça Gratuita: Segundo

Pg. 8324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/01/2018

Autoriza-se a dedução dos valores levantados a título de FGTS (ID 1e5dd4b). Os créditos ora deferidos serão apurados em fase de liquidação, observando-se, para tanto, os fundamentos acima desposados,

Pg. 8329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/01/2018

Afirma o Reclamante que os Reclamados formam grupo econômico, razão pela qual requer a condenação solidária/subsidiária pelos créditos aqui postulados. Ante à negativa posta pela defesa em tal

Pg. 8331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/01/2018

Os créditos ora deferidos serão apurados em fase de liquidação, observando-se, para tanto, os fundamentos acima desposados, ora parte integrante deste decisum, bem como os limites postos na inicial,

Pg. 8336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/01/2018

mora, caso o pagamento do acerto não se dê nos prazos fixados no artigo celetista. Defere-se, portanto, a multa do §8º do art. 477 da CLT, no valor de um salário mensal, considerado de forma stricto

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