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24 de janeiro de 2018
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Inteiro Teor. : 80380620104036119

DO SEGURO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPABILIDADE DA EMPRESA NO SINISTRO. I. O artigo 120 da Lei 8.213 /91 dispõe... ao segurado acidentado ou a seus dependentes, encontra amparo nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213 /91: "Art. 120. Nos casos... DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. P...

Inteiro Teor. : 100837420094036100

, encontra amparo nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213 /91: "Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão.... AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI 8.213 /91. COMPROVAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 07/STJ. I - A verificação... pertinência com a matéria tratada no recurso. Precedentes. III - Nos termos do...

Pg. 288. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

, aos moldes do art. 120 da Lei 8.213 /91. Narra a inicial que o segurado Rodrigo Miranda Silva foi vítima de acidente... em ação regressiva, com incidência da responsabilidade civil e a obrigação de indenizar (art. 120 da Lei 8.213 /1991 c/c... inobservância/negligência, das normas de segurança e higiene do trab...

Pg. 562. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

.FUNDAMENTAÇÃOPreliminares A constitucionalidade do Art. 120 , da Lei 8.213 /91, foi reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal... DA LEI 8.213 /91 E 7º, XXVIII, DA CF.Inocorre a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213 /91 (Art. 120. Nos casos... nos artigos 120 e 121 da Lei federal 8.213 /1991.Des...

Pg. 307. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 22 e 120 da Lei n.º 8.213 /91... da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991” (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp... sofrido por um de seus empregados. 2. Procedência do pleito de regr...

Pg. 8323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/01/2018

, da Lei n. 8.213 /91 e Recomendação conjunta 2/2011 TST/GP/CGJT. Encaminhe-se cópia para endereço eletrônico regressivas..., desde que já comprovados nos autos. Conforme definido pelo art. 39 , da Lei 8177 /91 e Súmulas n. 200, 307 e 381.... 10.833 /03 e art. 43 , da Lei 8.212 /91 -, autoriza-se a retenção das parcel...

Pg. 8324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/01/2018

, valor atribuído à condenação. Cumpra-se o disposto no art. 120 , da Lei n. 8.213 /91 e Recomendação conjunta 2/2011 TST..., nos termos do art. 492 do CPC . Haverá incidência de juros e correção monetária, além das deduções fiscais... os benefícios da Justiça Gratuita. Custas processuais, pela Reclamada, no importe de...

Pg. 8329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/01/2018

: Cumpra-se o disposto no art. 120 , da Lei n. 8.213 /91 e Recomendação conjunta 2/2011 TST/GP/CGJT. Encaminhe-se cópia... título daqueles objeto da condenação, desde que já comprovados nos autos. Conforme definido pelo art. 39 , da Lei 8177 /91... conjugado com art. 3º , § 2º , da Lei 5.889 /73, dispensando maiores fo...

Pg. 8331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/01/2018

de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor atribuído à condenação. Cumpra-se o disposto no art. 120 , da Lei n.... 8.213 /91 e Recomendação conjunta 2/2011 TST/GP/CGJT. Encaminhe-se cópia para endereço eletrônico regressivas@tst... deste decisum, bem como os limites postos na inicial, nos termos do art. 492 do...

Pg. 8336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/01/2018

, da Lei n. 8.213 /91 e Recomendação conjunta 2/2011 TST/GP/CGJT. Encaminhe-se cópia para endereço eletrônico... não se dê nos prazos fixados no artigo celetista. Defere-se, portanto, a multa do § 8º do art. 477 da CLT , no valor... do presente feito, nos termos do art. 2º , § 2º , da CLT . 2.6. Da Expedição de Ofício...

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