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21 de novembro de 2018
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Andamento do Processo n. 1.298.209 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

DA LEI 8.212/1991 E 120 DA LEI 8.213/1991. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. 2. Aponta o INSS... EM RECURSO ESPECIAL 1.298.209 - RS (2018/0122144-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : INSTITUTO... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO : SCHAFER EMPREENDIMENTOS AGRO IN...

Pg. 1623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

8.212/1991 E 120 DA LEI 8.213/1991. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. 2. Aponta o INSS que há... DE TAIS PREMISSAS NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 22 DA LEI... omissão na decisão quanto à majoração dos honorários, conforme o disposto n...

Pg. 1298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2018

eventual ajuizamento de ação regressiva, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91. Cumpra-se, independentemente do trânsito..., nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91. Custas pelos reclamados, no valor de R$ 8.000,00, calculados sobre o novo valor... as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e ...

Pg. 11. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2018

ADMINISTRATIVO 3/STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA PREVISTA NO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022... das diferenças remuneratórias cobradas pela agravante, com o advento da Lei Municipal 4.643/95, bem como a prescrição quinquenal... ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que,...

Andamento do Processo n. 0001226-21.2017.5.12.0055 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-12

de Ação Regressiva (art. 120, Lei 8.213/91), com cópia para o TST (regressivas@tst.jus.br) . Custas de R$ 800,00... (Súmulas 200 e 381 do TST) e os parâmetros fixados pela Lei 8.177/91, em especial o art. 39. Para as parcelas vincendas... pelo sistema do processo judicial eletrônico. CONSIDERAÇÕES EM FACE DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0001573-18.2017.5.06.0121 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-6

ajuizamento de ação regressiva, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91. Esclareço determinando mais que aludida informação... ajuizamento de ação regressiva, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes... da estabilidade acidentária provisória que trata o art. 118 da...

Andamento do Processo n. 0011495-40.2015.5.15.0077 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

ao quanto dispõe o artigo 21, I da Lei 8.213/91: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei... potencializar ou agravar a doença degenerativa (concausa), nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. Fica configurada... do presente julgado, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de A...

Andamento do Processo n. 1001214-89.2016.5.02.0382 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-2

-1). Em cumprimento à Recomendação conjunta GP. CGJT 02/2011, e artigo 120 da lei 8213/91, DETERMINO a remessa via e-mail... de emprego estabelecida pelo art. 118 da lei 8213/91, que também se aplica às doenças do trabalho (art. 20... Periciais Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 2.000,00, atualizados...

Andamento do Processo n. 1001903-49.2017.5.02.0431 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-2

. Nesse sentido, o art. 121 da Lei n. 8.213/91, abaixo reproduzido: O pagamento, pela Previdência Social, das prestações... de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91. Providencie....regressivas@agu.gov.br, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, ...

Pg. 5307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018

do artigo 120 da Lei 8.213/91, com cópia do referido e-mail para regressivas@tst.jus.br, conforme Oficio OF.TST.GP 218..., nos termos dos artigos 22 e 28 da Lei n.º 8.212/91. Quanto ao imposto de renda, deve ser suportado pelo próprio autor... da ação, nos termos dos artigos 39, §1º da Lei 8.177/91 e 883 da CLT. Qu...

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