Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Petição - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP. ASSISTÊNCIA DO EMPREGADOR - REPERCUSSÃO NA RELAÇÃO COM O AUTOR (V. JULGADO - FLS. 48/52). AUTOS N° PARTE AUTORA: RÉU:…

Recurso - TRT20 - Ação Doença Ocupacional - Atord - contra Bompreco Bahia Supermercados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO - SERGIPE. Processo N°: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA., já qualificada nos autos da reclamação…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Doença Ocupacional - Rot - contra Bridgestone do Brasil Industria e Comercio

ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO: RECLAMANTE RECLAMADA(S) Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio LTDA Em 15 de junho de 2018, na sala de audiências da MM. 3a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP, sob a…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - de Amsted-Maxion Equipamentos e Serviços Ferroviarios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS FERROVIÁRIOS S/A (atual denominação de…

Andamento do Processo n. 0000312-14.2020.5.14.0081 - Rot - 20/05/2022 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000312-14.2020.5.14.0081 Relator SHIKOU SADAHIRO RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB: 68339/PR) RECORRENTE JOAQUIM DELMONDES BASTOS ADVOGADO ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0000312-14.2020.5.14.0081 - Rot - 20/05/2022 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000312-14.2020.5.14.0081 Relator SHIKOU SADAHIRO RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB: 68339/PR) RECORRENTE JOAQUIM DELMONDES BASTOS ADVOGADO ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0000105-17.2021.5.09.0017 - ATOrd - 20/05/2022 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000105-17.2021.5.09.0017 RECLAMANTE JOSIANE NOGUEIRA SOARES ADVOGADO EMERSON BUZZETI(OAB: 36295/PR) RECLAMADO SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO LILLIANA BORTOLINI RAMOS(OAB: 21943/PR)…

Andamento do Processo n. 0000105-17.2021.5.09.0017 - ATOrd - 20/05/2022 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000105-17.2021.5.09.0017 RECLAMANTE JOSIANE NOGUEIRA SOARES ADVOGADO EMERSON BUZZETI(OAB: 36295/PR) RECLAMADO SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO LILLIANA BORTOLINI RAMOS(OAB: 21943/PR)…

Andamento do Processo n. 0000465-50.2020.5.09.0125 - ATOrd - 20/05/2022 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000465-50.2020.5.09.0125 RECLAMANTE RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO ADRIANE QUELL FRAPORTTI(OAB: 81191/PR) ADVOGADO BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO(OAB: 83384/PR) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0000465-50.2020.5.09.0125 - ATOrd - 20/05/2022 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000465-50.2020.5.09.0125 RECLAMANTE RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO ADRIANE QUELL FRAPORTTI(OAB: 81191/PR) ADVOGADO BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO(OAB: 83384/PR) RECLAMADO…