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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

acidentado ou a seus dependentes, encontra amparo nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91: "Art. 120. Nos casos.... NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CULPA.... 120 da Lei 8.213/91, no caso de acidente de trabalho emque restou comprovada a ne...

Pg. 346. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. DEVER DO EMPREGADOR DE RESSARCIR OS VALORES DESPENDIDOS... DA EMPRESA NO SINISTRO. I. O artigo 120 da Lei 8.213/91 dispõe que nos casos de negligência quanto às normas padrão.... 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito ...

Pg. 347. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CULPA EXCLUSIVA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602... DO CPC. 1. Pretensão regressiva exercitada pelo INSS face à empresa, comamparo na Lei 8.213/91, art. 120. 2. É dever.... AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA VISANDO INDENIZAÇÃO COM FUND...

Pg. 868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017

regressiva (art. 120, Lei 8213/91). PENSÃO MENSAL VITALÍCIA Nos termos do art. 950 do Código Civil, os danos materiais..., CLT). Na mesma linha, o art. 19, § 1º, da Lei 8.213/01, prevê que a empresa é responsável pela adoção e uso...º, XXVIII, da Constituição Federal 121 da Lei 8.213/91, em que se define que as pre...

Pg. 1271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/02/2017

do art. 120 da Lei 8.213/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros a partir do ajuizamento da ação trabalhista, devidos... do art. 195, incisos I, ae II, da CF/88. Compreende o salário-de-contribuição, conforme artigo 28 da Lei 8.212/91... por força do art. 883, parte final, da CLT, bem assim da Lei n.º 8177/91 (Súmu...

Pg. 1272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/02/2017

, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91. Autorizo a dedução dos valores pagos a igual título, de forma global, a fim... 11.941/2009, que modificou o art. 43 da Lei 8.212/1991, as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença... de Execução 24, de 24 de maio a 27 de junho de 2016). Nos termos do artigo...

Pg. 795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/02/2017

judicial contra o empregador (artigo 120 da Lei 8.213, de 24/07/1991), valendo-se do email [email protected].. da sucumbência diante da previsão específica na seara trabalhista (Lei 5.594/1970). Em outros termos, a incidência... Civil. Juros e correção monetária Devem ser observados os juros aplicáveis aos c...

Pg. 592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

subsidiar eventual ajuizamento de ação regressiva, na forma do art. 120 da Lei 8.213/91([email protected]). Do dano.... O dano existiu. Logo, afetado o direito social (art. 6º da CF), assim como a imagem da autora perante sua comunidade, há...Pg. 592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região T...

Pg. 596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

ajuizamento de ação regressiva, na forma do art. 120 da Lei 8.213/91 ([email protected]). Em até 05 dias.../91 (observando-se a Instrução Normativa SRF 1.127, que regulamentou a Lei 12.350/2010), sendo a comprovação... do empregado, na forma da OJ 363 da SDI-1 do TST (o art. 33, §5º da lei 8.212/91 não...

Pg. 3704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

. NEGLIGÊNCIA. ART. 120 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. JUROS DE MORA. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. 1. Afasta..., sustenta a recorrente, ora agravante, violação dos artigos 194 e 195 da CF/88, na media em que a ação regressiva prevista no artigo 120 da Lei 8.213/1991.... IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO...

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