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22 de junho de 2018
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Andamento do Processo n. 0002292-55.2014.403.6140 - 22/06/2018 do TRF-3

acidente de trabalho ocorrido em18.07.2013, nas dependências da empresa ré.O artigo 120 da Lei n. 8.213/1991 dispõe:Art. 120... dever de agir, não há omissão juridicamente relevante.Nesse sentido, o 1º do artigo 19 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que é...) a Previdência pretende descaracterizar sua obrigação de custear os...

Andamento do Processo n. 0000244-21.2017.403.6140 - 22/06/2018 do TRF-3

(100% do salário-de-benefício, calculado na forma do art. 29, I, da Lei 8.213/91), considerando o tempo contributivo..., durante o desempenho de suas atividades laborais nas dependências da empresa ré.O artigo 120 da Lei n. 8.213/1991 dispõe:Art. 120.... 29-A, da Lei 8.213/91 determina a utilização pelo INSS das...

Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

configurada a hipótese prevista no art. 120 da Lei 8.213/1991. Anote-se no sistema SAJPG. Caso as partes discordem... do ingresso da assistente no processo, poderão oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 120 do CPC. Ademais... art. 245 do CPC. Sobrevindo informação sobre a impossibilidade de ci...

Pg. 2220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

do artigo 86, da Lei 8.213/91, em 50% do salário de benefício desta. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das prestações... da Lei n.º 8.213/91. A propósito, confiram-se: Acidente do Trabalho Assistência simples Empregadora Possibilidade Existência... em hipóteses como a presente vem sendo jurisprudencialmente admitida, ...

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

disposto no art. 120 da Lei8.213/91 (TJSP, Agravo de Instrumento n° 994.09.246810-2, 16ª Câmara de Direito Público, Rel... DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - EMPREGADORA ASSISTENTE SIMPLES POSSIBILIDADE (TJSP, Agravo de Instrumento ...-88.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - Daniel ...

Pg. 148. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2018

. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213 /91. VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. CRIAÇÃO DE RISCO....[Tab]A ação de regresso prevista no artigo 120 , da Lei n 8.213 /91, não se confunde coma responsabilidade civil geral...Pg. 148. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 2...

Pg. 585. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2018

18.07.2013, nas dependências da empresa ré.O artigo 120 da Lei n. 8.213/1991 dispõe:Art. 120. Nos casos de negligência quanto às... juridicamente relevante.Nesse sentido, o 1º do artigo 19 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que é responsabilidade da empresa... normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a ...

Pg. 592. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2018

nas dependências da empresa ré.O artigo 120 da Lei n. 8.213/1991 dispõe:Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas... da Lei n. 8.213/1991 dispõe que é responsabilidade da empresa a adoção de medidas coletivas e individuais de proteção... padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção ind...

Inteiro Teor. 20213074920188260000 SP 2021307-49.2018.8.26.0000

da empregadora, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91, além de reflexos diversos no âmbito da relação cível... Nacional do Seguro Social - INSS Comarca: Hortolândia 2ª Vara Cível Juiz(a) de Direito: André Carlos de Oliveira Voto ... do Agravo de Instrumento 2021307-49.2018.8.26.0000, da Comarca de Hortolândia...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1139773 CE - CEARÁ 0005760-83.2009.4.05.8100

. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. DECRETO-LEI N. 20.910/1932. CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇAO. AUSÊNCIA... E CIVIL. AÇAO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. DECRETO-LEI N. 20.910... (Lei. 8.213/1991), condenou a recorrente a ressarcir o INSS pelo paga...

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