Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005243-66.2016.8.19.0063

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0005243-66.2016.8.19.0063 APELANTE: IGOR FARIA DIAS APELADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS RELATOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020768-92.2019.5.04.0664

Acórdão: 0020768-92.2019.5.04.0664 (ROT) Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES Órgão julgador: 4ª Turma Data: 13/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Maio de 2021

na NR 17 são específicas aos empregados das atividades de processamento eletrônico de dados e de teleatendimento/telemarketing, de modo que ativando-se o autor na função de ajudante de produção em…

Página 968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Maio de 2021

Considerando que o autor foi sucumbente na pretensão objeto da perícia relativa à insalubridade e a ré foi sucumbente na pretensão objeto da perícia ergonômica, as partes devem arcar, igualmente, com…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1064643-77.2019.8.26.0100 SP 1064643-77.2019.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000358646 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1064643-77.2019.8.26.0100/50000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1014068-65.2019.8.26.0003 SP 1014068-65.2019.8.26.0003

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000358627 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1014068-65.2019.8.26.0003/50000, da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003914-80.2016.4.04.7209 SC 5003914-80.2016.4.04.7209

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5003914-80.2016.4.04.7209/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003914-80.2016.4.04.7209/SC RELATOR:…

Página 13975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

seguro desemprego, convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, cabendo pagamento de indenização substitutiva, cujos valores e quantidade de parcelas deverão obedecer aos critérios…