Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) • Indenização por Dano Material (10439) • 1002865-66.2018.4.01.3400 • 6ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

. Pois bem, o artigo 18 da Lei 8.213 /91 estabelece que: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende... DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ARTIGO 120 DA LEI 8.213 /91. …

TRT2 • ATOrd • Reflexos • 1000080-22.2016.5.02.0319 • 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

cabíveis, em especial a aplicação das multas previstas na CLT. Oficie-se ao INSS (art. 120, da Lei 8.213/91). Intimem... acidentária, constante do art. 118, da Lei 8.213/91, defiro o pagamento de …

TRT2 • ATOrd • Pensão Vitalícia • 1001924-04.2014.5.02.0472 • 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

e art. 120 da Lei 8.213/91, com cópia desta decisão. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários... com base na norma convencional ou subsidiariamente, na forma do art. 118 da Lei

TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1001407-20.2014.5.02.0465 • 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de trabalho, de acordo com o preceituado no art. 121 da Lei 8.213/91. O dever de indenizar está inserido, ainda, no... (artigo 86 da Lei 8.213/91). O acordo coletivo firmado pela reclamada com o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0021847-86.2011.4.03.6100 SP

( CF , art. 7º , XXVIII ), como também ao órgão de Previdência Social (Lei 8.213 /91, arts. 120 e 121 ). Se a ofensa... e/ou seus sucessores ( CF , art. 7º , XXVIII ), como também ao órgão de Pre…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004141-41.2013.4.03.6126 SP

do art. 120 da Lei n. 8.213 /91, o fundamento da ação regressiva é a concessão do benefício acidentário em caso.... 120 da Lei 8.213/90). 2- A imprescritibilidade prevista no artigo 37 , § 5º , da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0021847-86.2011.4.03.6100 SP

de Previdência Social (Lei 8.213 /91, arts. 120 e 121 ). Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente... termos do disposto no art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal …

Andamento do Processo n. 0000610-19.2019.5.09.0133 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-9

, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91 e Recomendação GP-CSJT 2/2011. Os honorários do perito judicial serão custeados pela parte..., da Constituição Federal e artigos 157, da CLT, e 19, § 1º, da L…

Andamento do Processo n. 0000610-19.2019.5.09.0133 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-9

a normas de segurança do trabalho, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91 e Recomendação GP-CSJT 2/2011. Os honorários... Federal e artigos 157, da CLT, e 19, § 1º, da Lei 8.213/91), e da …

Página 757 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Janeiro de 2021

) ré(s), ante a constatação de inobservância a normas de segurança do trabalho, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91... art. 39 da Lei 8.177/91 e no § 7º do art. 879 da CLT, e aplico no caso dos …