Microempresas e MEI têm até fevereiro para renegociar dívidas com desconto

As empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até 25 de fevereiro para renegociar débitos inscritos em dívida da União com até 70% de desconto e prazo de até 145 meses.

O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, prorrogado até o dia 25 de fevereiro de 2022, prevê descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Os descontos podem chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais, limitado a 70% do valor total do débito.

No total, 1.821.316 empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 162.217 são MEI. O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.

Veja abaixo as modalidades disponíveis do Programa de Retomada Fiscal disponíveis para as empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais:

Transação Extraordinária

Pagamento em até 142 meses.

Entrada de 1% (ou 2% se o débito tiver parcelamento anterior) em até 3 vezes.

Transação Excepcional

Até 70% de descontos. Pagamento em até 142 meses.

Entrada de 4% em até 12 meses.

Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.

Perse - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

Até 70% de desconto. Pagamento em até 145 meses.

No primeiro ano, a parcela é de 0,3% do valor negociado.

Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.

Transação de Pequeno Valor

Para débitos de até 60 salários-mínimos, inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano.

Entrada de 5% (em até 5 vezes) e o restante com até 50% de desconto, inclusive sobre o principal, em até 55 meses.

Como aderir

O processo para negociar é 100% digital, no portal REGULARIZE.

Podem ser inseridos nas negociações débitos inscritos na dívida ativa da União até 31 de janeiro de 2021.

Informações: PGFN.

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Fonte: www.miglhas.com.br