Ministro RICARDO LEWANDOWSKI suspende o andamento do MI 1177 até o julgamento dos MI 833/DF e 844/DF

MANDADO DE INJUNÇÃO 1.177 DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

IMPTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AOJA-RJ

ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL

IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

INTDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Trata-se de mandado de injunção contra alegada omissão na elaboração da norma regulamentadora prevista no artigo 40, § 4º, II, da Constituição Federal.

A impetração fundamenta-se na premissa de que, durante todo o

período trabalhado no serviço público, foi exercida atividade de risco.

É o breve relatório. Decido.

Em relação aos servidores que exerçam atividades de risco, o

parâmetro para a concessão de aposentadoria especial, até que seja

editada a norma a que se refere o art. 40, § 4º, II, do texto constitucional,

ainda não foi definido pelo Supremo Tribunal Federal.

O tema é objeto dos Mandados de Injunção 844/DF, de minha

relatoria, e 833/DF, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, que tiveram o

julgamento suspenso em razão do pedido de vista do Min. Ayres Britto.

Isso posto, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento

dos Mandados de Injunção 833/DF e 844/DF.

Publique-se.

Brasília, 19 de outubro de 2010.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI