MP impetra mandado de segurança contra diretor de escola em Bandeirantes

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Jui Bueno Nogueira, impetrou na segunda-feira (13) mandado de segurança coletivo contra o Diretor da Escola Estadual Ernesto Solon Borges de Bandeirantes em razão de sucessivos indeferimentos de matrículas de estudantes menores de 18 anos no curso EJA (Educação de Jovens e Adultos), ofertado no período noturno.

Em 13 de dezembro de 2011, a Secretaria Estadual de Educação editou a Resolução SED n.º 2.498, que fixa a idade mínima de 18 anos para a matrícula de adolescentes nas fases do curso de Educação de Jovens e Adultos EJA II do Ensino Médio.

No entanto, exceto pelo sistema EJA, o Poder Público Estadual não mais oferece ensino regular noturno para crianças e adolescentes residentes no município de Bandeirantes, violando, dessa forma, o direito daqueles que não reúnem condições para cursar a educação básica obrigatória durante o dia.

O artigo 21, inciso I, da Lei n.º 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação) estabelece que a educação básica é composta do ensino médio e, por conseguinte, sua oferta deve ser gratuita e obrigatória pelo Poder Público, inclusive pelo sistema EJA para todos aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

Na última quinta-feira (16), com base nos argumentos expostos pelo Promotor, o Juiz Fernando Moreira Freitas da Silva deferiu o pedido liminar do mandado de segurança coletivo para determinar que autoridade coatora efetue a matrícula de adolescentes nas etapas do ensino médio do curso EJA, independentemente da comprovação da idade de 18 anos, sob pena de desobediência.

Por se tratar de mandado de segurança coletivo, o Magistrado ainda determinou a intimação de adolescentes que haviam impetrado mandado de segurança individual para que, desistindo destes, fossem beneficiados com a extensão dos efeitos da decisão liminar, que alcança todos aqueles que ainda não completaram 18 anos e pretendem efetivar sua matrícula nas etapas do ensino médio do curso EJA oferecido pela escola.