MP-RO apura irregularidades em licitação realizada pela Câmara Municipal de Costa Marques

O Ministério Público de Rondônia instaurou inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades praticadas pela Câmara Municipal de Costa Marques no procedimento licitatório de contratação de locação de sistema de contabilidade pública, em relação a falta de publicidade e recolhimento de impostos, falhas no edital, inexistência de empenho, falta de parecer técnico jurídico e superfaturamento.

De acordo com o artigo 10, VIII, da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades, notadamente: VIII frustrar a licitude de processo licitatório.