MPF ajuíza ação por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Itaporã (MS)

Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Dourados (MS) pediu a condenação do prefeito de Itaporã (MS), Marcos Antônio Pacco, e de mais dois servidores públicos municipais, Amarildo Donizete Machado e Cláudia Regina da Silva Lampugnani, e a indisponibilidade de bens dos requeridos até o montante de R$ 169 mil. O bloqueio de bens é para garantir o ressarcimento do dano causado por atos de improbidade administrativa, com base nos art. 10, incisos II e XI, e art. 11, inciso I, da lei nº 8.429/92, previsto pelo art. 12, incisos II e III, da mesma lei.

Segundo o MPF, Marcos Pacco, Amarildo e Cláudia são suspeitos de fraudarem documentos relacionados à compra de equipamentos e materiais mobiliários para uma escola de educação infantil do município. A condenação acarretaria na perda das funções públicas e a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. Ainda, o MPF requereu o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, totalizando R$ 507 mil.

Entenda o caso – Em 2016, o MPF instaurou inquérito civil após receber representação apontando supostas irregularidades em aquisição de equipamentos e materiais mobiliários pela Prefeitura Municipal de Itaporã, no ano de 2012, para uma escola de educação infantil.

A investigação revelou que a obra de construção do prédio da escola pública estava inacabada e não poderia, portanto, receber os equipamentos e os móveis comprados no valor de R$ 115 mil à época, sendo R$ 104 mil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e R$ 10 mil de contrapartida do município.

Mesmo ciente da situação, o prefeito Marcos Antônio Pacco, segundo a acusação do MPF, autorizou a licitação e adquiriu os bens. Após, com a participação dos servidores Amarildo e Cláudia Regina, apresentou declarações e documentos falsos, a fim de comprovar a suposta regularidade na execução do convênio com o FNDE e, assim, ter a prestação de contas aprovada pelo Governo Federal.

Referência Processual na Justiça Federal de Dourados: 5000696-69.2017.4.03.6002