MPRJ - Ministério Público requer à Justiça que Locanty seja proibida de paralisar serviços de coleta de lixo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, protocolou, nesta quarta-feira (7/11), petição na 1ª Vara Cível de Belford Roxo requerendo que a empresa Locanty Serviços Ltda seja proibida de paralisar os serviços de coleta de lixo e de limpeza urbana em Belford Roxo. O Promotor de Justiça Sandro Fernandes Machado entendeu que, diante da situação caótica do município, a Locanty deve prestar os serviços até que a Prefeitura realize nova licitação para contratação de outra empresa.

Caso a Justiça entenda que a Locanty não tem condições de desempenhar adequadamente os serviços, o Promotor solicita que a Prefeitura assuma provisoriamente os bens móveis (caminhões) e pessoal da empresa e faça a limpeza e a coleta de lixo, conforme prevê o artigo 58, inciso V, da Lei 8.666/93.

Em março deste ano, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias já havia requerido à Justiça, em Ação Civil Pública (ACP), com pedido liminar, que o Município de Belford Roxo promovesse a execução de multas contra a empresa Locanty por descumprimento contratual e precariedade na execução do serviço. À época, também foi requerido que a Prefeitura suspendesse temporariamente o direito da empresa de participar de licitação. Desde novembro do ano passado, a Ouvidoria-Geral do MPRJ recebeu inúmeras reclamações sobre problemas com a coleta de lixo em diversos bairros de Belford Roxo. Na ACP, o MP havia requerido ainda que fosse elaborado edital de licitação para contratação de nova empresa para prestação do serviço.

Fonte: Ministério Público do Rio de Janeiro