MT tem proposta de adequação à Resolução 418 do Conama

A Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Sérgio Ricardo (PR) está sob análise de mérito de Projeto de Lei de autoria do deputado Guilherme Maluf (PSDB) que visa a instituir critérios para a adoção da Vistoria Automotiva Emergencial (VAE). A meta é inspecionar e atestar as reais condições dos itens de segurança da frota de veículos em circulação em Mato Grosso.

Compõem a Comissão e devem votar pela aprovação ou rejeição da matéria, além de Sérgio Ricardo, os membros titulares Nilson (PMDB) santos, Dilceu Dal Bosco, Airton Português e Ságuas Moraes e os suplentes Adalto de Freitas Daltinho, Percival Muniz, Antônio Azambuja, José Domingos e Mauro Savi

“Estamos nos antecipado ao prazo final porque Mato Grosso precisa fazer sua parte diante da eminência de superaquecimento global”, disse Maluf ao apresentar a proposta. A VAE será uma opção de caráter temporário, até que Mato Grosso se adéqüe às normas estabelecidas pelo Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente) por meio da Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009. A Resolução completa um ano de publicação amanhã e os Estados e municípios brasileiros tem 24 meses, até novembro de 2011, para concluir essa adequação. “

A resolução estabeleceu critérios para a elaboração de planos de controle de poluição veicular, Inspeção e manutenção de Veículos em uso pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, determinou novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso. Também fixou prazo de 24 meses a partir da sua publicação, para as devidas adequações por estados e municípios.

O projeto mato-grossense cumpre pauta na Casa e deve ser apreciado nos próximos dias pela comissão. Ao apresentá-lo, em fevereiro deste ano, o autor Informou que a inspeção vai observar o método de classificação dos defeitos dos veículos dentro dos conceitos e definições do Contra (Conselho Nacional de Trânsito). Maluf justifica que sua proposta se baseia em experiências de sucesso adotadas em outros dois Estados brasileiros - São Paulo e Rio de Janeiro-. Por isso, afirma ter a expectativa de que Mato Grosso não fique defasado quanto à proteção ambiental. Segundo ele, a medida é um principio de precaução, à preservação e à conservação do meio ambiente.

A proposta define que os veículos automotores, leves e pesados, registrados em Mato Grosso serão atendidos pela VAE em todos os municípios do Estado, conforme legislação vigente, no inciso III do artigo 22 da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Já a análise e a aferição das emissões de gases e ruídos obedecerão aos novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso preceituados pela Resolução nº. 418.

Nos municípios onde não houver a execução dos serviços de vistoria automotiva, o DETRAN/MT (Departamento Estadual de Trânsito) poderá transferi-la para município, consórcio municipal, ou à terceiro que manifeste interesse em assumi-la, mediante convênio, precedido de devida licitação, que estabelecerá os critérios e responsabilidades dessa execução. Caberá ao DETRAN/MT adotar os procedimentos de caráter administrativo e operacional necessários para cumprimento da lei, além de fiscalizar a sua execução, conforme critérios estabelecidos pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).

O texto da proposta desobriga da vistoria veicular os veículos concebidos exclusivamente para ações militares, agrícolas, de competição, máquinas de terraplanagem, pavimentação e outros de uso especial, definidos em regulamento posterior.

Mais informações:

Secretaria de Comunicação

Telefone 3313-6310

Data: 24.11.2010