Não consigo mais pagar as parcelas do imóvel, posso rescindir o contrato?
Publicado por Priscila Gales
há 6 anos
Na compra de um imóvel cujo contrato está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, caso o comprador não tenha mais condições financeiras de pagar as parcelas assumidas, poderá ele rescindir o contrato e receber a restituição PARCIAL das parcelas já pagas.
Nesse caso, a restituição é parcial justamente porque partiu do comprador a causa de desfazimento do contrato.
Nos casos em que a culpa é exclusivamente do vendedor/construtor, a restituição deverá ser integral. (Súmula 543 STJ)
Lembrando que cada caso deve ser analisado individualmente, por isso, consulte um advogado de sua confiança.
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