‘Não é por meio de intervenção federal que vai alterar o resultado das urnas’, alerta advogado
'Intervenção Federal' tem sido um termo muito replicado recentemente por eleitores de extrema direita que não aceitam o resultado das eleições presidenciais. Com a derrota de Jair Bolsonaro (PL) para Lula (PT), os eleitores do atual presidente buscam alternativas para anular ou reverter o resultado. Nos protestos e bloqueios eram comum as faixas com pedidos de “intervenção federal”.
Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), o advogado Felipe Amorim Reis esclareceu que, ao contrário do que pedem os bolsonaristas, intervenção federal não serviria para contestar a vitória de Lula (PT).
No início das manifestações, os manifestantes pediam intervenção militar, mas depois, em protestos mais recentes, já pedem a intervenção federal. Reis explicou em quais situações isso seria possível.
“A intervenção federal está imposta no artigo 34 da Constituição. A regra é a não intervenção da União nos Estados nem no Distrito Federal, a não ser em casos extremos de anomalia, por exemplo, está lá no inciso I ‘manter a integridade nacional’, o II ‘repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra’, o III ‘pôr termo a grave comprometimento da ordem pública’, o IV ‘garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação’, e tem outros incisos. Então você não vê a derrota eleitoral em nenhuma dessas hipóteses”, disse.
O advogado reafirmou que resultado eleitoral está previsto na Constituição Federal e na legislação do país. Este caso não é situação anormal ou de desordem pública que se encaixaria nas hipóteses de intervenção. Além disso, também lembrou que precisa haver autorização do Congresso.
“Casos de anomalia, desordem pública e etc. Eu não vejo nenhuma dessas hipóteses permitidas na Constituição para encontrar a intervenção federal ou a intervenção militar que eles pedem. É só manifestação popular, não tem nenhum requisito constitucional previsto ou que permite estas invocações de intervenção federal, intervenção militar”.
O presidente da Comissão de Estudos Constitucionais também acredita que os manifestantes estejam confusos sobre o que devem exigir.
“Na verdade, eles não sabem o que estão pedindo, porque nenhum dos dois tem cabimento. Antes era intervenção militar, depois que a imprensa e todo mundo começou a falar que não era bem assim eles mudaram para a intervenção federal, e essa também não dá, só se tiver desordem pública, não cumprimento das decisões judiciais. Por exemplo, essa decisão do STF que mandou desobstruir todas as estradas, se não tiver o cumprimento dessa decisão, aí poderia caber intervenção federal, mas para fazer cumprir”, explicou.
Ele também refutou a possibilidade de criação de nova constituinte, sendo que para isso deveriam ocorrer novas eleições para escolha de novos membros do Legislativo e Execuvito, especificamente para votar a nova Constituição.
“Não vejo permissão nenhuma para estas questões aí que estão sendo levantadas agora só por conta da derrota eleitoral do atual presidente. Não é por meio de intervenção federal, intervenção militar ou qualquer outra medida antidemocrática que seja, que vai alterar o resultado das urnas, votado pelo povo, que deve ser respeitado”.
5 Comentários
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Bom dia, nobres colegas e nobrezas. Excelente artigo não só de opinião mas, sim, de clara intepretação correta aos dispositivos constitucionais. Votei sim no candidato que se denominam da extrema direita, o Presidente Jair Bolsonaro; também me senti surpreendido com os resultados já no 1º turno, em que o ex-presidente e ex-presidiário Luiz Inácio "Lula", foi eleito, para o próximo período presidencial do Brasil. Também entendo que não são somente as legítimas manifestações populares, ordeiras, sem as aberrações dos quebra-quebra, que podem levar às FFAA, nem a PF, exatamente pelas forças, "anularem" nem tampouco mudarem o resultado da eleição, sem que se obtenham com evidentes comprovações e lisuras flagrantes ou de investigações, que tenham ocorrido fraudes nas captações e registros dos votos dos eleitores, ou eleitores inexistentes tenham votado. Mesmo porque, é indispensável ao nosso regime democrático e sistema constitucional em pleno vigor, que o órgão competente, no caso o próprio TSE, reconheça e declare tais existências se houverem. Casos contrários, devemos sim, permitir que se transcorram também dentro desses mesmos princípios, toda a transição, posse e o estabelecimento da então "nova" governança que uma maioria eleitoral dos brasileiros, se opondo à minoria em que me incluo, deram para o país. E futuro nos dirá quem não estava errada.
Meu nome é EDMUNDO SILVA COSTA. sou advogado, sou BAIANO E NORDESTINO! continuar lendo
Na minha humilde opinião eu sou a favor, apesar de ser de direita eu não vejo motivo para o que o presidente Jair Bolsonaro fez e eu acho que o futuro presidente Lula tem todo o direito para a quebra do sigilo de 100 anos. continuar lendo
"resultado das urnas, votado pelo povo, que deve ser respeitado”
Nós os leigos ainda acreditamos que existe no ordenamento jurídico o contraditório. continuar lendo
Independente de qualquer coisa o povo que paga todos os salários....presidente....STF.. Ministros...deputados...vereadores..juízes..e assim por diante....então, sendo assim o povo tem que ser respeitado...certo? E o povo não quer um ex condenado, ou descondenado.. rsrs.. na presidência, e pior com mais 18 ex condenados cotados para autos gargos..rsrs...chega a ser engraçado essa falta de respeito e justiça....para povo. é inaceitável ver um cidadão com 26 processo sentado na mesa com juízes de alto calão, sendo abraçado por todos do STF...cade a justiça? daqui apouco estão abrindo as portas dos presídios, do jeito que as coisas estão se encaminhando, cade o codgo? Queremos uma investigação mais profunda, por que o STF não disponibiliza o codgo? Isso para nós só prova que tem algo errado, é aquela velha máxima quem cala consente....o silêncio e uma resposta para o povo..queremos transparência do contrario ja temos nossa resposta....e queremos sim a anulação dessa eleição que foi a mais vergonhosa de todos os tempos.....um cidadão passando por cima da constituição....de todas as leis, leis essa que garantem a anulação em caso do chefe não cumprir o pedido do exercito e, do povo que é quem banca o salários de todos....isso e fato!!!! esperamos que a justiça seja feita mais rápido possível....ass....o povo obrigada continuar lendo