Norma sobre a justificativa de negativa de cobertura por escrito já está em vigor
Já está em vigor desde terça-feira, 7-5-2013, a Resolução Normativa 319 ANS/2013, que obriga as operadoras de planos de saúde a justificarem negativas de cobertura por escrito aos beneficiários que assim solicitarem. A informação deve ser transmitida ao beneficiário solicitante em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que justifiquem o motivo da negativa.
Atualmente, há 47,9 milhões de beneficiários com planos de assistência médica e 18,6 milhões de beneficiários com planos exclusivamente odontológicos.
A resposta por escrito poderá ser dada por correspondência ou por meio eletrônico, conforme escolha do beneficiário do plano, no prazo máximo de 48 horas a partir do pedido. É importante observar que para obter a negativa por escrito o beneficiário deverá fazer a solicitação.
"Quando um beneficiário faz uma solicitação para exames, consultas ou cirurgias, a operadora tem prazos máximos para liberar ou negar aquele pedido, dando as pertinentes informações em caso de negativa, que agora também poderão ser solicitadas por escrito", acrescenta André Longo, diretor-presidente da ANS.
Se a operadora deixar de informar por escrito os motivos da negativa de cobertura previstos em lei, sempre que solicitado pelo beneficiário, pagará multa de R$ 30 mil. A multa por negativa de cobertura indevida em casos de urgência e emergência é de R$ 100 mil.
Fonte: ANS
3 Comentários
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Decisão que embora tardia, é muito bem vinda. Agora os consumidores poderão contar com mais uma ferramenta para fazer valer os seus direitos. continuar lendo
O texto completo da Resolução Normativa 319/2013 da ANS pode ser lido nesta página do Diário Oficial da União: http://www.jusbrasil.com/diarios/51591024/dou-seção-1-06-03-2013-pg-42 continuar lendo
Passei por este problema de negativa de exames simples esta semana, sob o argumento que o meu plano é anterior ao ano de 2000 e os exames são posteriores a este ano e por isso não tem cobertura.
Não me deram nenhum documento.
Acabei de enviar um e-mail à Unimed solicitando o documento da negativa com prazo até 22 11. Vamos ver.
Obrigada pela ótima matéria! continuar lendo