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5 de Maio de 2024
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    Nova lei concede a pais adotivos direito a salário maternidade

    Publicado por JusPodivm
    há 11 anos

    Casais homossexuais ou em que a mãe não seja contribuinte da Previdência Social serão os principais beneficiados pela Lei 12.873, sancionada nesta sexta-feira (25/10) pela presidente Dilma Rousseff. A norma institui que qualquer um dos cônjuges, independentemente do sexo, poderá requerer o salári...

    Leia notícia na íntegra:

    http://www.conjur.com.br/2013-out-26/lei-concede-pais-adotivos-direito-salário-maternidade

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/nova-lei-concede-a-pais-adotivos-direito-a-salario-maternidade/112011835

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