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3 de Maio de 2024

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Nova lei de migração entra em vigor e beneficia estrangeiros

há 7 anos

A nova Lei de Migração (LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017) entrou em vigor na data de hoje, conferindo aos migrantes direitos e garantias previstas na Constituição, bem como facilitou a regularização, naturalização e concessão de vistos para estrangeiros.

Com a nova Lei, fica mais simples a concessão de vistos e a regularização de estrangeiros em território brasileiro.

Samuel Ebel Braga Ramos

Sobre o autorSamuel Ebel Braga Ramos Advogados
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