Nova Prisão Cautelar é tema de palestra na ESMP

O Promotor de Justiça Dr. Renato Brasileiro de Lima do Ministério Público Militar de São Paulo, também professor da Rede de Ensino LFG, ministrou palestra na Escola Superior do Ministério Público de Sergipe. Ele abordou aspectos da Lei nº 12.403/2011, que alteraram o Código de Processo Penal (CPP) no que se refere à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.

Agora, o Magistrado passa a ter a possibilidade de cominar sanções menos gravosas que, a depender do caso concreto, podem apresentar resultados muito interessantes, afirmou Dr. Renato Brasileiro. Ele explicou que a nova Lei dotou, de maior eficácia, as medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que elas podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa. Um exemplo disso seria a imposição de recolhimento domiciliar noturno concomitantemente ao monitoramento eletrônico. Outra inovação destacável é a possibilidade de decretação da prisão preventiva por descumprimento das cautelares, mesmo que não preenchidos os requisitos do artigo 313 do CPP. De acordo com Dr. Renato, trata-se de mais um elemento coercitivo fundamental para o sucesso das mudanças recém-implatadas.

O Membro do MP Militar de São Paulo também teceu comentários acerca do artigo 310 da Lei Processual Penal, que dispõe sobre a convalidação judicial da prisão em flagrante. Ele enfatizou a possibilidade de concessão da liberdade provisória cumulada com as medidas cautelares previstas no artigo 319 (CPP). Além disso, o palestrante frisou a importância da margem elástica quanto aos valores relativos à fiança (art. 325 CPP). Ao final do evento, aconteceu uma sessão de autógrafos do livro NOVA PRISÃO CAUTELAR DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E PRÁTICA, que já está na 2ª edição pela Editora Impetus.

Hebert Ferreira

Coordenadoria de Comunicação MP/SE

Fotos: ESMP/SE