Nova Súmula do STJ no âmbito criminal.

O Superior Tribunal de Justiça solidificou seu entendimento ao criar a Súmula nº.: 593, cujo teor é o seguinte:

Súmula 593: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.