O que se entende por ato ilícito objetivo? - Daniella Parra Pedroso Yoshikawa

Nas lições do Professor Cristiano Chaves também comete ato ilícito quem exerce um direito seu, mas excede manifestamente os limites da boa-fé, dos bons costumes da função social. Este é o ato ilícito objetivo que independe de culpa e para não confundir com o ato ilícito a doutrina o apelidou por ABUSO DE DIREITO.

Sobre o tema o Código Civil dispõe:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.