O vencimento do eSocial é antecipado para hoje

O prazo para o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) dos empregados domésticos, referente à competência de agosto, vence nesta terça-feira, dia 6 de setembro. Geralmente, o prazo vai até o dia 7, mas foi antecipado em função do feriado do Dia da Independência.

O patrão que não cumprir a regra pagará multa de 0,33%, por dia de atraso, somente sobre o valor da contribuição. O documento é gerado no site do eSocial e reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores referentes aos trabalhadores domésticos.

O eSocial é um programa da Receita Federal (esocial.gov.br) para automatização eletrônica das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias dos empregados domésticos. Por meio deste programa, o empregador doméstico gerencia toda a vida funcional de seus empregados domésticos.

O sistema traz funcionalidades para viabilizar o cumprimento das regras trabalhistas, tais como: geração de contracheque, recibo de salário, folha de pagamento, aviso de férias, folha de controle de ponto, controle de horas extras e o cálculo dos valores a serem recolhidos (INSS, FGTS, seguro contra acidentes pessoais e a indenização compensatória) para emissão do DAE (Simples Doméstico).

O sistema tem como objetivo principal unificar os diversos documentos exigidos a um empregador doméstico, além de garantir o cumprimento dos diretos trabalhistas e aprimorar as informações enviadas ao governo, em suma é uma fiscalização diária sobre todos os empregadores domésticos brasileiros que vão utilizar desta plataforma, que passou a ser obrigatória para todo aquele que tiver um empregado doméstico em sua residência a partir de 01.10.2016.

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Artigo 49, I, a da Lei nº 5.988, de 14.12.1973.

Fonte: Portal Direito Doméstico