O voto é clausula pétrea?

Antes de adentrar nesta pergunta é necessário explicar de forma breve o que é uma cláusula pétrea.

Pois bem, uma cláusula pétrea é quando uma norma (artigo de alguma lei) não pode ser reformada, ou seja, não pode ser alterada nem mesmo por uma emenda constitucional, por está razão o nome "pétrea" como se fosse uma petrificação da lei, onde não pode ser alterada.

Em nossa Constituição Federal há um rol de Cláusulas pétreas, vejamos:

📍De acordo com o Art. 60, § 4º da CF

🔰A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

📍Portanto, o voto que é falado neste artigo, refere-se ao

❗voto direto,

❗secreto,

❗universal e periódico.

A Resposta é: Não!!!

O voto obrigatório não é uma cláusula pétrea!