Omissão da ANPD gera insegurança jurídica

Após cinco anos de existência da Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD) e três anos de sua aplicabilidade, há uma falta de confiança por parte dos brasileiros em uma legislação que visa proteger direitos fundamentais, reconhecidos pelos Poderes da Federação.

A omissão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em relação à fiscalização e aplicação das penalidades está em consonância com a descrença geral da população nos órgãos públicos. Essa falta de ação está prejudicando uma legislação tão importante, que pode levar à sua ineficácia.

Como profissionais da área de proteção de dados pessoais, seja no campo do direito, administração ou tecnologia, sentimos uma inércia que nos faz questionar a confiabilidade da ANPD.

Afinal, o que falta para a ANPD começar a desempenhar efetivamente seu papel? O que a ANPD pode fazer para encerrar esse período de ausência de fiscalização? O que precisa acontecer para que a legislação seja aplicada de forma efetiva na vida real?