Operando DEUS, o Richa não impedirá! Poderá ter concurso para soldados PM/BM-PR.
Segue para sanção do Executivo projeto que institui diárias por extrajornada a servidores estaduais
Segue para sanção do Executivo projeto que institui diárias por extrajornada a servidores estaduais
Por Eduardo Santana.
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Foto: Noemi Froes/Alep
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Sessão Plenária e Sessão Plenária antecipada. 05/09/2017 / Foto: Pedro de Oliveira/Alep
"Os deputados aprovaram em redação final, na sessão plenária desta terça-feira (5), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 370/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a instituir, por decreto, a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária para policial militar, bombeiro militar, educador social, agente penitenciário ou integrantes dos quadros próprios da Polícia Civil ou Polícia Científica.
A proposta de autoria do Governo do Estado, que tramitava em regime de urgência, foi aprovada com emendas e subemendas que tratam do abono de permanência para policiais com 30 anos de serviço e a partir de 25 anos de serviço, e excluem vedações previstas para os próximos três anos quanto à realização de concursos públicos para soldado policial militar e bombeiro militar.
O texto dobra o valor do abono de permanência de praças da Polícia Militar e institui o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), para militares estaduais da reserva remunerada, para exercício de atividades administrativas internas na área de segurança pública e a guarda de prédios públicos. A proposta também prevê alterações na Lei nº 17.449/2012, que regulamenta o Benefício Assistencial por Invalidez e desindexa diversas gratificações por encargos especiais à revisão geral anual. O Governo do Estado afirma que essas medidas visam reduzir despesas neste período de instabilidade econômica no país. A matéria agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Democracia participativa – De autoria do deputado Tião Medeiros (PTB), o projeto de lei que cria o Estatuto Estadual para o Exercício da Democracia Participativa, regulamentando a realização de plebiscitos, referendos e a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular no estado, também foi aprovado pelos deputados em redação final. A proposta, de nº 235/2015, dispõe que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta municípios, com, pelo menos, um por cento de eleitores inscritos em cada um deles. Define também, entre outras normas, que os projetos deverão estar circunscritos a um só assunto e não poderão versar sobre iniciativas que constitucionalmente são de iniciativa privativa da Assembleia Legislativa, do govenador do Estado, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou da Defensoria Pública. A matéria agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
Contratos – O projeto de lei nº 68/2015, de autoria do deputado Gilson de Souza (PSC), que proíbe a prática comercial da renovação automática de contratos de prestação de serviços por assinatura, como serviços de TV a cabo, de acesso à internet, linha telefônica, fornecimento de publicações periódicas, dentre outros, foi aprovado em redação final na sessão plenária desta terça-feira. Pela proposta de lei as empresas deverão utilizar meios de comunicação para informar os consumidores expressamente e com antecedência, sobre o término do contrato ainda em vigor. Caso o cliente concorde com os termos de renovação, o contrato, de acordo com a proposta, terá que ser assinado mediante a presença de um representante de vendas da empresa. O texto também segue para sanção, ou veto, do governador Beto Richa.
Barragens – Também em redação final foi aprovado o projeto de lei nº 806/2015, do deputado Felipe Francischini (SD), que cria uma série de normas para a verificação da segurança em barragens e depósitos tóxicos. A matéria tem como objetivo prevenir que desastres ambientais como os que ocorreram em Mariana (MG), sobre o Rio Doce, em 2015, não venham a acontecer no Paraná. O projeto define, por exemplo, que estudos hidrológicos e geológicos feitos pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA-PR) confirmem que as obras das barragens podem ser implantadas com segurança. Ainda cobra previsão de extravasamento de água, verificação da estabilidade do solo e impermeabilização do fundo do lago quando a barragem for para resíduos tóxicos.
Turismo – Os parlamentares ainda aprovaram em redação final o projeto de lei nº 857/2015, de autoria dos deputados Rasca Rodrigues (PV) e Anibelli Neto (PMDB), que regulamenta a atividade de turismo rural na Rota dos Tropeiros.
Meliponicultura – Foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei nº 225/2016, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), que dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas do Paraná – atividade conhecida como “meliponicultura”. Além de criar um marco regulatório para a atividade, o objetivo da proposta é incentivar que os apicultores paranaenses possam adotar a meliponicultura e combater o risco de extinção de várias espécies de abelhas nativas, como as abelhas jataí e mandaçaia, entre outras. O projeto prevê, por exemplo, que o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) faça a regularização dos meliponicultores e realize um cadastro estadual para traçar um perfil da situação da atividade no Paraná. Os pequenos meliponicultores (com até 100 colmeias) e agricultores familiares, pela proposta, estarão isentos das taxas do IAP para a regularização. A matéria também foi aprovada em terceiro turno na sessão antecipada do dia 6 de setembro (quarta-feira) – realizada logo após a sessão ordinária desta terça-feira
Utilidade pública e homenagem – Em segunda discussão foram aprovados os projetos de lei nº 172/2017, do deputado Claudio Palozi (PSC), que concede o título de utilidade pública à Associação Beneficente Davi Muller, com sede no município de Cianorte; nº 302/2017, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), que concede o título de utilidade pública à Associação e Comunidade Paz da Família do Tratamento do Alcoolismo dos Dependentes Químicos, com sede no município de Roncador; e nº 229/2017, do deputado Guto Silva (PSD), que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná a Cláudio Petrycoski. As três matérias tiveram os pedidos de dispensa de votação da redação aprovados e agora seguem diretamente para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
Utilidade pública 2 – O projeto de lei nº 400/2017, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que concede o título de utilidade pública à Sociedade Protetora dos Animais, Amigos dos Animais de Mariópolis, foi aprovado em primeira votação na sessão plenária desta terça-feira. Já na sessão antecipada de quarta-feira a matéria foi aprovada em segundo turno. Com o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado durante a sessão antecipada, a proposta agora também segue para a sanção, ou veto, do Executivo.
Ainda na sessão plenária antecipada foram aprovados em primeira discussão os projetos de lei nº 308/2017, do deputado Felipe Francischini (SD), que concede o título de utilidade pública à Organização Não Governamental Cão Paixão, com sede no município de Cianorte; e nº 332/2017, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que concede o título de utilidade pública à Sociedade Protetora dos Animais, com sede no município de Uraí.
Parques – Também na sessão plenária antecipada de quarta-feira foi aprovado o projeto de lei nº 34/2017, da deputada Maria Victoria (PP), que institui a Rota Turística dos Parques do Paraná. De acordo com o projeto, 34 parques estaduais passarão a fazer parte da rota prevista no texto. Em redação final, ainda na sessão antecipada, passou o projeto de lei nº 212/2017, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro público oficial. De acordo com a proposta, a realização de leilões deve atender às normas da Junta Comercial do Paraná, bem como das legislações que regem os atos de leiloeiro, sob pena do cancelamento da matrícula do leiloeiro responsável."
Assembleia começa a votar projeto que autoriza o Executivo a instituir diárias por extrajornada a servidores
http://www.alep.pr.gov.br/divulgacao/noticias/assembleia-comecaavotar-projeto-que-autorizaoexecu...
Por Eduardo Santana.
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Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná. / Foto: Pedro de Oliveira/Alep
"Os deputados iniciam na sessão plenária desta segunda-feira (28), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o processo de votação do projeto de lei nº 370/2017, de autoria do Governo do Estado, que autoriza o próprio Poder Executivo a instituir, por decreto, a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária para policial militar, bombeiro militar, educador social, agente penitenciário ou integrantes dos quadros próprios da Policia Civil ou Policia Científica.
A proposta também dobra o valor do abono de permanência de Praças da Policia Militar e institui o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), para militares estaduais da reserva remunerada da PMPR, para exercício de atividades administrativas internas na área de segurança pública e a guarda de prédios públicos.
O texto ainda suspende por três anos a realização de concursos públicos para soldado PM e soldado bombeiro militar, salvo em situações bastante específicas; prevê alterações na Lei nº 17.449/2012, que regulamenta o Benefício Assistencial por Invalidez; e desindexa diversas gratificações por encargos especiais à revisão geral anual. Essas medidas, de acordo com o Governo do Estado, visam reduzir despesas neste período de instabilidade econômica no país.
Barragens – Em primeira discussão, os parlamentares começam a votar o projeto de lei nº 806/2015, que cria uma série de normas para a verificação da segurança em barragens e depósitos tóxicos. O projeto do deputado Felipe Francischini (SD) é uma prevenção para que desastres ambientais como os que ocorreram em Mariana (MG), sobre o Rio Doce, em 2015, não venham a acontecer no Paraná.
O projeto define, por exemplo, que estudos hidrológicos e geológicos feitos pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA-PR) confirmem que as obras das barragens podem ser implantadas com segurança. Ainda cobra previsão de extravasamento de água, verificação da estabilidade do solo e impermeabilização do fundo do lago quando a barragem for para resíduos tóxicos. De acordo com Francischini, o projeto prevê ainda que constem nas construções das barragens sistemas de alerta à população no caso de acidentes. “Para essas pessoas não serem engolidas por uma maré de lama”, afirmou.
Máquinas de cartão – Também será apreciado em primeiro turno de votação o projeto de lei nº 247/2015, do deputado Missionário Ricardo Arruda (PEN), que obriga empresas de máquinas de cartões de crédito e débito a adquirir e implantar equipamentos adaptados a pessoas com deficiência visual. De acordo com o texto, as empresas do segmento terão que adaptar às máquinas informações em áudio, aumentar as proteções laterais para aumentar a segurança dos usuários com deficiência e inserir teclas em braile. As empresas que descumprirem o disposto na lei, segundo a proposta, receberão advertência na primeira autuação e multa no valor de 100 UPF/PR em caso de reincidência. Neste mês de agosto, uma unidade padrão corresponde a R$ 96,38, conforme informa a Secretaria de Estado da Fazenda.
Vetos – Dois vetos do Poder Executivo também serão apreciados na segunda-feira. O primeiro deles é o de nº 15/2017, ao projeto de lei nº 482/2016, de autoria dos deputados Gilson de Souza (PSC), Pastor Edson Praczyk (PRB) e Claudia Pereira (PSC), que visa disciplinar o uso de colar e colete de proteção especial aos profissionais que operam exames com emissão de radiação nos hospitais e clínicas particulares e públicas no Paraná. Na justificativa, o Governo do Estado alega que os itens propostos no texto encontram-se abrangidos no regulamento técnico do Ministério da Saúde que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, e dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências.
O segundo veto, de nº 16/2017, refere-se ao projeto de lei nº 304/2016, do deputado Dr. Batista (PMN), que estende benefícios do programa Luz Fraterna a pacientes usuários de equipamentos de sobrevida – que precisam permanecer ligados à rede elétrica de modo contínuo. Nesse caso, o Executivo afirma que não há provisionamento de recursos orçamentários para a alteração prevista, o que contraria o inciso I do Art. 167 da Constituição Federal, que veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Hidrelétricas – Dois projetos de lei serão apreciados em terceiro turno de votação. O primeiro deles é o projeto de lei nº 209/2017, do Poder Executivo, que autoriza a construção de 18 empreendimentos hidrelétricos de geração de energia no estado. As novas unidades são Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), Usina Hidrelétrica de Energia (UHE) e Central de Geração Hidrelétrica (CGH). Nesta votação será apreciada uma emenda de plenário, aprovada em segunda discussão, que condiciona “para antes da concessão de Licença de Operação pelo órgão ambiental competente ao empreendimento hidrelétrico de geração de energia, a comprovação do efetivo pagamento da justa indenização das terras e dos benefícios dos proprietários diretamente atingidos pelo empreendimento”. A segunda proposta trata do projeto de lei nº 535/2016, do deputado Guto Silva (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação Patobranquense de Bochas Vila Nova.
Turismo e utilidade pública – Em segunda discussão, serão votados os projetos de lei nº 602/2016, da deputada Maria Victoria (PP) e dos deputados Anibelli Neto (PMDB) e Chico Brasileiro (PSD), que institui a Rota do Vinho no Estado do Paraná; e nº 288/2017, do deputado Stephanes Junior (PSB), que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.618, de 23 de junho de 1982, que declara de utilidade pública o Centro Espírita Capa dos Pobres, com sede em Curitiba. Já em primeiro turno, será apreciado o projeto de lei nº 326/2017, do deputado Péricles de Mello (PT), que concede título de utilidade pública à Associação dos Amigos do Cão de Rua de Palmeira, com sede no município de Palmeira.
Outro destaque da pauta de votações é o projeto de lei nº 50/2017, subscrito por onze deputados, e que regulamenta a venda e o consumo de cerveja e de chope nos estádios e arenas desportivas do Paraná. A proposta será apreciada em primeiro turno (veja matéria específica a respeito, neste site)."
http://www.alep.pr.gov.br/divulgacao/noticias/assembleia-comecaavotar-projeto-que-autorizaoexecu...
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"A Assembleia Legislativa aprovou hoje, em segundo turno, o novo pacote de ajuste fiscal do governo Beto Richa. Entre outras medidas, o projeto prevê a concessão de diárias especiais para policiais militares que trabalharem em horário de folga. E também o pagamento de bônus para PMs da reserva que aceitarem voltar ao serviço.
Outra medida polêmica é o congelamento das gratificações de servidores, estabelecendo que futuros reajustes salariais incidirão apenas sobre o vencimento básico do funcionalismo. O governo alega que o novo ajuste permitirá uma economia de R$ 100 milhões ao ano para os cofres do Estado.
O projeto recebeu 47 emendas no plenário, sendo vinte da oposição. O líder do governo deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), acatou cinco delas. Entre as mudanças está a supressão do artigo que previa a suspensão por três anos dos concursos públicos para a contratação de policiais militares e bombeiros.
A bancada de oposição apresentou emendas propondo a manutenção da previsão de pagamento dos diversos benefícios da revisão geral anual para o funcionalismo e a exclusão dos trabalhadores do magistério e da educação básica do quadro de servidores elegíveis para serem beneficiados pela Gratificação Intramuros (GRAIM), uma vez que o texto original reduz em aproximadamente 78% do valor atualmente pago a estes profissionais.
Os deputados defendiam ainda a permanência dos educadores atualmente em exercício em estabelecimentos penais ou unidades de atendimento socioeducativo com o recebimento das atuais vantagens praticadas, além da exclusão da limitação para a realização de concursos públicos para a PM e bombeiros pelos próximos três anos.
Essas propostas, porém, foram rejeitadas pela base governista."
Assembleia Legislativa do Paraná
Espelho Proposição
PROJETO DE LEI 370/2017
Ementa:
MENSAGEM Nº 037/2017 - INSTITUI A DIÁRIA ESPECIAL POR ATIVIDADE EXTRAJORNADA VOLUNTÁRIA, A GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS - GRAIM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
7/8/2017 SIM Aguardando envio ao Destinatário 4012
Assunto:
SEGURANÇA PÚBLICA
Palavras-Chave:
DIÁRIA ESPECIAL, EXTRAJORNADA, GRATIFICAÇÃO, INTRA MUROS, GRAIM, POLÍCIA MILITAR, SEGURANÇA, HORA EXTRA, POLICIAL MILITAR, PROFESSOR
Anotações:
HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
1
Local: DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
Entrada do Trâmite: 07/08/2017
Saída do Trâmite: 07/08/2017
2
Local: DIRETORIA LEGISLATIVA
Entrada do Trâmite: 07/08/2017
Saída do Trâmite: 08/08/2017
Ação: AUTUADO
Data: 7/8/2017
Ação: REGIME DE URGÊNCIA
Data: 7/8/2017
3
Local: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Entrada do Trâmite: 08/08/2017
Saída do Trâmite: 09/08/2017
Ação: CONCEDIDA VISTA
Data: 8/8/2017
Observação: VISTA AO DEP. PERICLES DE MELLO
Ação: PARECER FAVORÁVEL
Relator: DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Data: 9/8/2017
Observação: APROVADO - VENCIDO OS DEPS. PÉRICLES DE MELLO E NEREU MOURA
4
Local: DIRETORIA LEGISLATIVA
Entrada do Trâmite: 10/08/2017
Saída do Trâmite: 10/08/2017
Ação: ATUALIZADO (A) - ENCAMINHADO (A)
Data: 10/8/2017
5
Local: COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Entrada do Trâmite: 10/08/2017
Saída do Trâmite: 16/08/2017
Ação: CONCEDIDA VISTA
Data: 14/8/2017
Observação: COLETIVA.
Ação: PARECER FAVORÁVEL
Relator: DEPUTADO TIAGO AMARAL
Data: 15/8/2017
Observação: APROVADO - TENDO SIDO REJEITADO O VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO PÉRICLES MELLO.
Ação: ATUALIZADO (A) - ENCAMINHADO (A)
Data: 17/8/2017
6
Local: DIRETORIA LEGISLATIVA
Entrada do Trâmite: 18/08/2017
Saída do Trâmite: 18/08/2017
7
Local: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Entrada do Trâmite: 23/08/2017
Saída do Trâmite: 23/08/2017
Ação: PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL
Relator: DEPUTADO PEDRO LUPION
Data: 23/8/2017
8
Local: DIRETORIA LEGISLATIVA
Entrada do Trâmite: 24/08/2017
Saída do Trâmite: 25/08/2017
Ação: ATUALIZADO (A) - ENCAMINHADO (A)
Data: 25/8/2017
9
Local: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Entrada do Trâmite: 29/08/2017
Saída do Trâmite: 29/08/2017
Ação: CONCEDIDA VISTA
Data: 28/8/2017
Observação: VISTA A TODOS OS DEPUTADOS
Ação: PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA (S)
Relator: DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Data: 29/8/2017
Observação: FAVORÁVEL C/ SUBEMENDA SUBST. GERAL- APROVADA.
10
Local: DIRETORIA LEGISLATIVA
Entrada do Trâmite: 29/08/2017
Saída do Trâmite: 29/08/2017
Ação: ATUALIZADO (A) - ENCAMINHADO (A)
Data: 29/8/2017
11
Local: DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
Entrada do Trâmite: 29/08/2017
Saída do Trâmite: 29/08/2017
Ação: 1ª DISCUSSÃO - APROVADO
Data: 29/8/2017
Ação: 2ª DISCUSSÃO
Data: 29/8/2017
Observação: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - RECEBEU 47 EMENDAS DE PLENÁRIO. REQUERIMENTOS NºS 4838 A 4884. RETORNA À C.C.J. PARA APRECIAR EMENDAS.
12
Local: DIRETORIA LEGISLATIVA
Entrada do Trâmite: 30/08/2017
Saída do Trâmite: 30/08/2017
13
Local: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Entrada do Trâmite: 04/09/2017
Saída do Trâmite: 04/09/2017
Ação: PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA (S)
Relator: DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Data: 4/9/2017
Observação: APROVADAS AS SUBEMENDAS DE PLENÁRIO DA SEGUINTE FORMA: 01, 16, 20, 28, 30, 32, 38, 40, 41, 42 NA FORMA DE SUBEMENDA ANEXA, 43 NA FORMA DE SUBEMENDA ANEXA, 45 NA FORMA DE SUBEMENDA ANEXA.
Ação: PARECER CONTRÁRIO À(S) EMENDA (S)
Relator: DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Data: 4/9/2017
Observação: NÃO APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO, SOB Nº 09, 10, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 46 E 47 NÃO APROVAÇÃO DAS SUBEMENDAS DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO SOB Nº 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 12, 14, 18, 22, 24, 26, 33, 34, 35, 36, 37, 39 E 44,
14
Local: DIRETORIA LEGISLATIVA
Entrada do Trâmite: 04/09/2017
Saída do Trâmite: 04/09/2017
Ação: ATUALIZADO (A) - ENCAMINHADO (A)
Data: 4/9/2017
Ação: 2ª DISCUSSÃO - APROVADO O PROJETO E EMENDA (S)
Data: 4/9/2017
Observação: APROVADO COM SUBSTITUTIVO GERAL E EMENDAS 40, 41 E AS EMENDAS 42, 43 E 45 NA FORMA DAS SUBEMENDAS.
15
Local: DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
Entrada do Trâmite: 04/09/2017
Saída do Trâmite: 05/09/2017
Ação: 3ª DISCUSSÃO - APROVADA (S) A (S) EMENDA (S)
Data: 4/9/2017
Observação: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - APROVADAS AS SUBEMENDAS
Ação: REDAÇÃO FINAL APROVADA
Data: 5/9/2017
Ação: ELABORADO O AUTÓGRAFO
Data: 5/9/2017
16
Local: COMISSÃO EXECUTIVA
Entrada do Trâmite: 05/09/2017
Saída do Trâmite: 12/09/2017
Ação: ENCAMINHADO À SANÇÃO
Data: 11/9/2017
Observação: OF. N.º 204/2017 - CA/DAP DE 05/09/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 11/09/2017
17
Local: DIRETORIA LEGISLATIVA
Entrada do Trâmite: 12/09/2017
Saída do Trâmite:
http://portal.alep.pr.gov.br/index.php/pesquisa-legislativa/proposicao?idProposicao=71747
http://portal.alep.pr.gov.br/modules/mod_pesquisaproposicao/tmpl/imprimir.php?idProposicao=71747&...
05/09/2017
http://www.alep.pr.gov.br/atividade_parlamentar/pauta_da_ccj
"Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vota em segundo turno, na tarde desta segunda-feira (4), um pacote de ajuste fiscal proposto pelo governador Beto Richa (PSDB).
A proposta mexe em questões que envolvem o funcionalismo público. Richa acredita que, com o projeto de lei 370/2017, é possível gerar uma economia de até R$ 100 milhões nos próximos anos.
Na sessão de terça-feira (29), o texto seria votado em segunda discussão, mas recebeu 47 emendas do plenário.
Sendo assim, retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reuniu extraordinariamente na quarta-feira (30) para apreciá-las. No encontro, as emendas receberam pedido de vistas e, agora, retornam à pauta de votação.
Richa impede policiais de terem concurso (tenta impedir).
As medidas
A maioria das medidas pretende mudar determinadas funções do serviço público. As maiores alterações, caso as propostas sejam aprovadas, vão mexer com a área de segurança pública.
Para garantir o reforço de policiais nas ruas, sem novos concursos públicos, o governo propõe pagar horas-extras aos servidores que já estão na ativa.
A mudança atingiria policiais militares, bombeiros, educadores sociais e agentes penitenciários. Caso a medida seja aceita pelos deputados, os funcionários dessas categorias podem ser chamados ao trabalho, mesmo nos horários de folga.
Outra proposta é dar incentivos para que policiais aposentados voltem ao trabalho. Eles exerceriam apenas funções internas e burocráticas, enquanto os mais novos poderiam ir para as ruas. Há ainda um projeto que prevê vantagens para policiais que decidirem adiar as aposentadorias.
" Essas medidas são importantes porque vão aumentar a efetividade da prestação de serviço no caso de segurança pública, com um custo menor do que se você pudesse trazer novos policiais em concurso neste momento de crise ", diz o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli.
Entretanto, para os policiais, a contratação de novos policiais é necessária.
"O policial militar já trabalha mais. Nos fins de semana, em qualquer movimento grevista, qualquer jogo de futebol. Nós já temos uma falta de 6 mil policiais nas ruas. O governo vem fazendo uma propaganda que reduziu o número de homicídios, isso é graças a contratação de 11 mil policiais", explica César Alberto Souza, da Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares
Para ele," não tem como fazer o mesmo policial render o dobro "."
"A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta quarta-feira (9) projetos de lei do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governador Beto Richa (PSDB).
Entre os projetos, estão os que propõe o congelamento de gratificações de servidores públicos estaduais e a suspensão de concursos para contratação de policiais militares (PM) por três anos.
O pacote também prevê estímulos para a volta ao trabalho de PMs aposentados e o pagamento de diárias para policiais que optarem por trabalhar em horário de folga.
As propostas ainda devem passar por outras comissões da Alep até serem votadas em plenário. A expectativa do do governo é de economizar R$ 100 milhões ao ano com as medidas.
"São medidas que vão ser muito importantes para aumentar a efetividade da segurança pública e, de outro lado, reduzir despesas, cortar órgãos. A expectativa é que possamos estar votando essa quinta etapa do programa de ajuste fiscal até o final do mês de agosto", comentou o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), líder do governo.
A oposição criticou a pressa para aprovar o pacote."É muito ruim, no final do governo, vim para cá um pacotaço dessas, em regime de urgência, com tantas modificações - diversas leis sendo revogadas, alteradas, extinguindo fundos, e o governo passa com uma rapidez, não dando tempo para discutir as matérias", disse o deputado Nereu Moura (PMDB)."
...
http://portal.alep.pr.gov.br/index.php/pesquisa-legislativa/proposicao?idProposicao=71747
http://www.gazetadopovo.com.br/política/parana/richa-enviaaassembleia-pacote-que-incluiocongelam...
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