PAI-PJ completa 15 anos de existência e amplia sua atuação

Iniciativa passará por um redesenho; as mudanças visam a fortalecer a iniciativa e a permitir sua expansão

“A chamada ‘loucura’ é uma resposta excepcional a uma situação de angústia, de medo, de grande sofrimento. Quando uma pessoa nessas condições comete um crime, seu ato resulta dessa intensa desordem que perturba corpo e pensamento. Nada pode ser mais humano! É disso que se trata.” A reflexão é da psicóloga e psicanalista Fernanda Otoni de Barros-Brisset, coordenadora do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ).

É esse olhar sensível para o paciente judiciário a base do programa, que abraça a missão de garantir a esses sujeitos todos os seus direitos sociais e a humanização no curso do processo criminal. Implantado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em dezembro de 2001, o programa passa, no momento, por um redesenho. As mudanças visam a fortalecer a iniciativa e a permitir sua expansão, e acontecem no ano em que o projeto celebra uma década e meia de existência.

O PAI-PJ é um dos braços de atuação do programa Novos Rumos, que está à frente de diversas iniciativas inovadoras que objetivam intensificar a humanização no cumprimento de penas e medidas privativas de liberdade. Coordenador executivo do Daniele Hostalácio Novos Rumos, o desembargador José Antônio Braga ressalta que o PAI-PJ é “um dispositivo importante do Judiciário na realização da justiça criminal”.

São os juízes das varas criminais que encaminham os pacientes judiciários para o PAI-PJ. O programa auxilia os magistrados na definição da melhor medida judicial a ser aplicada, visando conjugar tratamento, responsabilidade e inserção social, desde o início do processo criminal de instrução até seu encerramento, já na fase da execução penal.

De acordo com o desembargador Braga, “trata-se de programa importantíssimo para a humanização do direito penal, seja na fase de fixação da pena, seja na fase de execução penal”. Ele destacou que, sem o PAI-PJ, os pacientes judiciários não teriam o acompanhamento de uma equipe capacitada, técnica e cientificamente, para analisar cada situação individual, seja ela clínica ou social.

Expansão do programa

O PAI-PJ está estruturado em um Núcleo Supervisor, que tem sede na Comarca de Belo Horizonte e atua em todo o estado, e Núcleos Regionais, que recebem orientação metodológica da unidade central e são por ela monitorados.

Estes surgem a partir de uma grande articula- ção para a formação de parcerias com órgãos públicos, como as prefeituras e secretarias de saúde dos municípios, e com intenso envolvimento dos juízes das regiões. Por isso, para que o programa possa se expandir, as parcerias são imprescindíveis. Atualmente, existem núcleos regionais nas Comarcas de Ipatinga, Governador Valadares, Teófilo Otoni, Divinópolis, Itaúna, Belo Horizonte e Barbacena.

“Com verbas reduzidas e recursos cada vez mais escassos, a expectativa é que o redesenho do PAI-PJ possa realizar o atendimento com a indispensável parceria do Estado de Minas Gerais e também com o concurso das prefeituras municipais”, avalia o desembargador José Braga. “Com a participação exclusiva do TJMG, o atendimento aos 853 municípios e às 296 comarcas ficará comprometido. Precisamos de parcerias efetivas, e não apenas potenciais”, acrescenta o magistrado.

Nesse sentido, várias articulações têm sido feitas, e a expectativa é que até o final do ano já existam núcleos regionais nas Comarcas de Ouro Preto, Salinas e Guanhães. Em Salinas, o núcleo está sendo firmado com a participação de dois consórcios intermunicipais de saúde que juntos abrangem 16 municípios. “Será uma iniciativa inédita em se tratando de participação e compromisso efetivo envolvendo Judiciário, Executivo e sociedade”, destaca a coordenadora do PAI-PJ.

A juíza Erica Climene Xavier Duarte, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Salinas, explica que o núcleo abrangerá também as Comarcas de Rio Pardo de Minas, São João do Paraíso e Taiobeiras. “Salinas é a comarca com o maior número de pacientes judiciários – em torno de 40. Com o surgimento do núcleo regional, os casos poderão ser acompanhados mais de perto, pois hoje o acompanhamento é feito pelo núcleo supervisor”, avalia.

Laços sociais

Nesses quase 15 anos, mais de 6 mil pacientes judiciários já passaram pelo programa. “Até maio último, cerca de 1.700 indivíduos estavam sendo acompanhados pelo PAI-PJ. No momento, o número reduziu em 900, mas todos os esforços estão sendo feitos para a retomada do acompanhamento a todos eles, a partir do redesenho do PAI-PJ, em fase de estudo e elaboração”, explica a coordenadora.

Além de buscar proporcionar a cada paciente judiciário o acesso aos recursos de tratamento conforme sua condição singular, o PAI-PJ torna a prestação jurisdicional mais célere. Da determinação judicial para acompanhamento do paciente judiciário até o fim do processo de execução criminal levam-se em média seis anos, segundo dados do programa.

“O PAI-PJ é reconhecido pelo CNJ como um modelo nacional; ele exerce uma função social extremamente relevante, atuando como filtro ao encarceramento dos pacientes judiciários e evitando os efeitos prejudiciais do cárcere”, avalia o juiz auxiliar da Presidência Thiago Colnago, que é coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJMG. Segundo o magistrado, se o encarceramento por si só é um problema, no caso do paciente judiciário é um problema maior ainda, pois ele perde os laços com sua família. “O programa atua exatamente criando uma estrutura que viabiliza a reinserção do paciente judiciário na sociedade”, explica.

Durante a abertura dos trabalhos do GMF, em agosto, o presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, anunciou o redesenho do PAI-PJ, que vai fortalecer e expandir o programa, de modo a consolidá-lo enquanto um serviço essencial na articulação intersetorial da rede de atenção ao paciente judiciário.

“O desembargador Herbert é o magistrado do Brasil que mais conhece o programa. Ele ajudou a criá-lo, participando ativamente da concepção de seus fundamentos, estando desde o início lado a lado, quando juiz de execução na Comarca de Belo Horizonte, divulgando a iniciativa por todo o Brasil. Quando desembargador, ele foi um dos protagonistas, com o então presidente Sérgio Resende, na proposta de integrar o PAI-PJ ao programa Novos Rumos e, à frente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), foi por sua iniciativa e luta que resoluções nacionais e recomendações por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram estabelecidas a favor do paciente judiciário”, lembrou a psicóloga Fernanda Otoni.

Ao longo de uma década e meia de existência, o programa tornou-se referência no tratamentohumanizado do paciente judiciário, não só no Brasil, mas também em outros países. Mariana de Assis Brasil e Weigert, professora de Direito Penal e Criminologia na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em estudo sobre sujeitos em cumprimento de medidas de segurança em manicômios judiciários brasileiros, constatou que o PAI-PJ foi destaque na imprensa da Itália e é citado pelo psiquiatra e pesquisador italiano Ernesto Venturini como uma influência sobre o movimento pela desinstitucionalização dos pacientes judiciários naquele país. O psiquiatra é um dos especialistas que contribuiu ativamente para o êxito da lei da reforma psiquiátrica na Itália.

Os servidores do programa esperam e desejam que a política de atenção ao paciente judiciário aplicada pelo PAI-PJ, em um futuro próximo, transforme-se em um projeto de lei. Historicamente, a ciência positivista construiu um discurso que marginalizou o louco e buscou excluí-lo do convívio social, infligindo-lhe tratamento desumano. “Mas sabemos, por nossa experiência, que o paciente judiciário pode viver em sociedade. Ao invés da presunção da periculosidade, o que nos orienta é a presunção de sociabilidade, uma orientação que faz a nossa diferença”, declara a equipe. O programa é de grande alcance social, reduz a reincidência, acelera a prestação judicial, amplia os recursos de tratamento ao sofrimento e favorece os laços sociais.

Matéria publicada originalmente no TJMG Informativo de setembro. Para ver a íntegra da edição, clique aqui.

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