Painel debate limite entre soberania popular e controle constitucional

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto defendeu o respeito à competência do Judiciário como o Poder responsável pelo pronunciamento final das questões legais do País. As discussões não podem resvalar para o interminável, então há de haver um órgão que dê a última palavra. Esta nossa Constituição teve o mérito de fazer do Poder Judiciário o ponto de imunidade material dos três Poderes, disse, ao participar do painel Jurisdição constitucional e função contramajoritária do Judiciário, no Seminário 25 anos da Constituição Federal de 1988, promovido nesta quarta-feira (12) pelo Conselho Federal da OAB como homenagem da entidade ao jubileu de prata da Carta Magna. A mesa foi presidida pelo secretário-geral da entidade, Claudio Souza Neto.

Segundo o ex-ministro, que hoje é advogado, não por acaso, o artigo 2º da Constituição Federal lista os Poderes da República na seguinte ordem: Legislativo, Executivo e Judiciário. Uma ordem cronológica e lógica, são os três momentos racionais da vida do Direito e da vida do Estado. Por isso, em seu entendimento, não se pode impedir o Judiciário de dar a última palavra. Quando o Judiciário diz o que cabe aos outros Poderes, está dizendo o que cabe a si mesmo e, nessa medida, o Judiciário resolve as contendas e cumpre a função política de demarcar o espaço de movimentação legítima de cada um dos Poderes e dele próprio, argumentou Ayres Britto.

Na opinião do membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, Pedro Serrano, outro palestrante no painel, a relação de tensão e os questionamentos sobre o poder de decisão final entre a soberania popular, representada pelo Legislativo, e os órgãos de jurisdição são naturais do regime democrático constitucional. O Estado Constitucional e Democrático de Direito deve ser constantemente calibrado, na relação entre os Poderes. Estamos numa crise de relação entre os Poderes, mas é uma crise de calibração, que é da natureza do regime democrático, ponderou. Nesta crise de calibração entre os Poderes, citada por Pedro Serrano, o papel da comunidade jurídica, conforme explicitou, é de crítica. Por mais que isso crie antipatia, precisamos superar isso ativamente, criticando, porque isso auxilia na construção do Estado Democrático de Direito.

Já o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Valmir Pontes Filho, que também integrou o painel como palestrante, os questionamentos quantos aos limites entre a soberania popular e o controle constitucional se devem principalmente ao caráter amplo da Constituição Federal. A Constituição brasileira regula muita coisa, promete tudo e garante tudo. Quando passamos do plano puramente normativo para o plano da realidade, é que os problemas começam a aparecer, como este dos limites entre a soberania e a jurisdição, avaliou. Mas ressaltou que, apesar dos problemas, a Carta Magna deve ser sempre um farol guiador na interpretação das normas infraconstitucionais. O que falta é cultura constitucional. Todos nós cidadãos somos corresponsáveis pelo efetivo cumprimento das normas constitucionais.