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Passaporte vencido serve como identificação em território nacional, diz juíza
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos
Ainda que esteja vencido, o passaporte serve como documento de identificação em todo o território nacional. Foi com base nesse entendimento que a juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou uma empresa de aviação a pagar indenização a um cliente que foi proibido de embarcar. A decisão é do dia 19 de fevereiro.
Segundo os autos, o consumidor apresentou apenas um passaporte vencido como meio de identificação. A companhia argumentou que o meio não seri...
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