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Pedido reconhecimento de paternidade é aceito por juiz criminal
Publicado por Consultor Jurídico
há 12 anos
O site Justiça em Foco divulgou, nesta quinta-feira (6/9), que o juiz da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Guilherme Sadi, acatou o pedido de reconhecimento de paternidade de um homem que estava preso preventivamente. O pedido foi feito durante audiência de instrução e julgamento, no dia 22 de agosto.
Segundo a Defensoria Pública de Minas Gerais, o acusado não teve condições de registrar a filha voluntariamente porque não podia sair da cadeia.
Pelo artigo 1.609 do Código Civil, o reconheciment...
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