PHS apresenta consulta sobre doações e contribuições partidárias

O diretório nacional do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consulta sobre doações e contribuições partidárias.

Na consulta, a sigla pergunta:

“Caberia às doações e contribuições partidárias o mesmo regramento e exigências legais, à luz da Resolução nº 23.432/2014, especialmente no que concerne à obrigatoriedade de emissão de recibos?”

A relatora do processo é a ministra Luciana Lóssio.

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

EM/JP

Processo relacionado: Cta 52721