PL que regulamenta o mercado das criptomoedas é aprovado pelo Senado

Finalmente, parece que a tão necessária regulamentação do mercado nacional de criptomoedas está perto de se concretizar.

Na última terça-feira, 26/04, o Plenário do Senado aprovou o texto substitutivo ao Projeto de Lei (PL) n. 4.401/2021, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais1 e regulamenta o funcionamento das empresas prestadoras desses serviços.

Conforme o PL, o Poder Executivo deverá indicar um órgão da Administração Pública Federal para definir quais serão os ativos financeiros regulados pela futura Lei e um para disciplinar o funcionamento e a supervisão da prestadora de serviços desses ativos.

A proposta é que essas prestadoras só poderão funcionar no País mediante prévia autorização “de órgão ou entidade da Administração Pública Federal”, a qual poderá ser concedida mediante procedimento simplificado.

No entanto, esclarece o texto, que as prestadoras que já estiverem em atividade terão direito a, pelo menos, seis meses para se adaptarem às novas regras e poderão continuar funcionando durante esse processo de adaptação.

O PL, agora, retorna para a análise da Câmara dos Deputados. Para acompanhar a sua tramitação, basta clicar aqui:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151264

NOTA:

1 De acordo com o texto aprovado, ativo virtual é “a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”, com exceção das moedas nacionais tradicionais e ativos já regulamentados em lei.

REFERÊNCIA:

AGÊNCIA SENADO. Senado aprova mercado de criptomoedas com incentivo para energia renovável. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/04/26/senado-aprova-mercado-de-criptomoedas-com-incentivo-para-energia-renovavel. Acesso em: 28 abr. 2022.