Plenário da Assembleia Legislativa aprova nove projetos

A reestruturação do quadro de funcionários técnico-científicos do Estado e o aumento do percentual da gratificação de risco de vida para servidores do Instituto-Geral de Perícias foram dois dos nove projetos aprovados na sessão plenária desta terça-feira (3). Outras três matérias que trancavam a pauta tiveram o regime de urgência retirado pelo governo e seguem, agora, a tramitação normal dentro da Casa.

Técnico-científicosO primeiro projeto aprovado foi o PL 31 2018, que reestrutura e renomeia o Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, criado pela Lei n.º 8.186, de 17 de outubro de 1986, reorganizado pela Lei n.º 14.224, de 10 de abril de 2013. O quadro passa a ser denominado Quadro dos Analistas de Projetos e de Políticas Públicas. A matéria recebeu 46 votos favoráveis e quatro contrários e foi aprovada com uma emenda do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB).

Deputados da base aliada e da oposição manifestaram-se na tribuna sobre a proposta. A deputada Stela Farias (PT), que foi secretária da Administração no governo Tarso Genro, lembrou que, na época, o quadro dos técnico-científicos foi reestruturado e os servidores receberam reajustes acima da inflação. Também disse que promoções foram regulamentadas e criadas gratificações para o quadro.

O deputado Pedro Ruas (PSOL) reclamou da tática maléfica do governo de mandar projetos para a Casa sem que ele seja devidamente discutido. "Não vou votar favorável a este projeto. Eu não caio em jogo do governo. Primeiro, o projeto não foi discutido e não tem o menor sentido. Segundo, a emenda parece que diminui os efeitos deletérios do projeto. A emenda merece nosso apoio e nosso voto, mas o projeto não", declarou.

A deputada Juliana Brizola (PDT) disse que uma das características do governo Sartori é não dialogar. "Infelizmente, corriqueiramente, neste governo não há o debate, querem ultrapassar as barreiras das comissões, não admitem que se faça uma audiência pública sobre o tema, ou seja, querem governar com meia dúzia", definiu. Ela apelou para a base aliada ir até a tribuna para explicar o projeto.

O deputado Edu Olivera (PSD), que foi secretário da Administração no começo do governo Sartori, disse que a proposta foi construída junto com servidores. "Não há nada de escuso nesse projeto. Esses servidores não fazem jus à nomenclatura de técnicos. Eles não são técnicos, são profissionais de nível superior e precisam ser reconhecidos dessa forma", explicou.

Além desse projeto, o plenário aprovou, por unanimidade, o PL 30 2018, do Poder Executivo, que extingue e transforma categorias funcionais do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, criado pela Lei nº 8.186, de 17 de outubro de 1986, e cria cargos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, de que trata a Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964.

IGPOs parlamentares aprovaram ainda, por unanimidade, o PL 47 2018, do Poder Executivo, que altera o percentual da Gratificação de Risco de Vida, criada pelo art. 7º da Lei nº 13.483, de 1º de julho de 2010. Pela proposta, o percentual sobe de 80% para 148% incidente sobre o vencimento básico dos servidores.

Os deputados Pedro Ruas (PSOL), Sergio Peres (PRB), Edu Olivera (PSD) e Juvir Costella (PMDB) foram à tribuna defender a aprovação da proposta. Eles ainda destacaram a importância do trabalho realizado pelo IGP.

Licença à adotantePor unanimidade também foi aprovado o PLC 28 2018, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais. O objetivo é estipular em 180 dias o prazo para a licença à servidora adotante. Atualmente, o prazo varia de 90 a 180 dias dependendo da idade da criança ou adolescente adotados.

A matéria foi aprovada com uma emenda, proposta por Gabriel Souza (PMDB). Na tribuna, a deputada Manuela d Ávila (PCdoB) parabenizou o governo pela apresentação da proposta e também o líder do governo por acolher três sugestões de seu mandato: a licença-maternidade ou adotante passa a contar apenas depois da alta da UTI no caso de bebês prematuros; o tempo da licença-paternidade para nascimento ou adoção passa de 15 para 30 dias; e a redução da jornada de trabalho das servidoras que amamentem durante o 7º e o 8º mês do bebê.

Os demais projetos aprovados:

• PL 27 2018, , do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por até 12 (doze) meses, parte da contratação emergencial e temporária de que trata a Lei n.º 14.269, de 18 de julho de 2013, prorrogada parcialmente pelas Leis n.º 14.831, de 4 de janeiro de 2016 e 14.995, de 3 de maio de 2017, e a contratar servidores para as funções de Técnico Rodoviário – Técnico em Segurança do Trabalho – no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –, em caráter emergencial e por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (aprovado por unanimidade);
• PL 26 2018, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 14.742, de 24 de setembro de 2015, que cria o Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul – Ampara/RS -, e introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (aprovado por unanimidade);

• PL 32 2018, do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a comercializar glebas de terras, com fins industriais (aprovado por unanimidade);

• PL 247 2017, do Poder Executivo, que autoriza ao Departamento Estadual de Trânsito – Detran/RS – a gestão, coordenação, fiscalização, controle e execução dos serviços atinentes à remoção, depósito e guarda de veículos, sucatas e similares automotores de uso terrestre, altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, a Lei nº 14.787, de 07 de dezembro de 2015, e revoga a Lei nº 11.284, de 23 de dezembro de 1998. Na discussão do projeto, manifestaram-se os deputado Edu Olivera (PSD), Enio Bacci (PDT), Pedro Ruas (PSOL) e Gabriel Souza (PMDB). Aprovado, por 47 votos a 1, e com uma emenda do líder do governo;
• PR 5 2018, da Mesa Diretora, dispõe sobre a Polícia Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e altera a Resolução nº 3.137 de 14 de julho de 2015 (aprovado por unanimidade).

Retirada da Ordem do DiaTrês projetos que trancava a pauta foram retirados da Ordem do Dia depois que o governador José Ivo Sartori solicitou a retirada do regime de urgência das matérias. Um é o PLC 29 2018, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei Complementar nº 11.487, de 13 de junho de 2000, que dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da administração pública estadual; e outro é PLC 36 2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre a promoção extraordinária dos cargos efetivos da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul.

O terceiro é o PL 320 2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre a defesa do gestor pela Procuradoria-Geral do Estado e regulamenta o disposto no § 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105/201. A matéria, que foi bastante discutida em plenário, estabelece, entre outras coisas, que os procuradores do Estado receberão honorários de sucumbência nas ações do Estado.

O deputado Edson Brum (PMDB) registrou, na tribuna, seu voto contrário ao projeto. Lembrou que, em 2007, os procuradores do Estado foram incluídos no projeto que instituiu o subsídio para eles e outras categorias e que o salário médio da categoria é de R$ 26 mil.

Também o deputado Pedro Ruas (PSOL) criticou a proposição. "Não é admissível que procuradores do Estado com média salário de R$ 26 mil recebam ainda honorários de sucumbência", declarou. O deputado Tiago Simon (PMDB) salientou que apreciação do projeto não era oportuna. Destacou, porém, o destacado trabalho que a PGE realiza.

Ainda a deputada Zilá Breitenbach (PSDB) manifestou contrariedade à aprovação do projeto. Disse que a PGE faz um trabalho brilhante, mas que, no momento que o Executivo não consegue repor o salário nem pagá-lo em dia, não é possível privilegiar uma determinada categoria. O deputado Gilmar Sossella (PDT) salientou que a emenda apresentada ao projeto estabelece que a defesa do chefe do Legislativo continue a ser feita pelo procurador da Casa e não pela PGE. Solicitou que o governo retirasse o regime de urgência da matéria.

Os deputados João Fischer (PP), Regina Becker Fortunati (Rede), Aloísio Classmann (PTB), Sergio Peres (PRB), Manuel d Ávila (PCdoB), Gilmar Sossella (PDT), Elton Weber (PSB) e Lucas Redecker (PSDB) apelaram ao governo que o regime de urgência fosse retirado.

Após a solicitação, o líder do governo, Gabriel Souza (PMDB), foi à tribuna para dizer que há uma legislação federal que rege a possibilidade de pagamento dos honorários advocatícios para os advogados do setor público e que a matéria já foi regulamentada em vários estados. "Ninguém aqui está dizendo que meritoriamente a PGE não tem o direito jurídico de receber esses proventos. Isso não foi legislado aqui, mas no Congresso Nacional", explicou. Os líderes políticos, segundo ele, disseram que agora não é o momento para apreciar a matéria, mas que ela será votada em outro momento. Registrou que a PGE tem conquistado significativas vitórias para o Estado. "É por isso, que, atendendo ao apelo de diversas bancadas, se está retirando o regime de urgência", anunciou.

O deputado Pedro Pereira (PSDB) discordou do líder do governo. Conforme ele, o projeto deveria ser votado e derrotado em plenário, já que, com a retirada do 62, ele deve voltar a ser apreciado em outro momento. "É uma vergonha o Estado estar cedendo à pressão da PGE", declarou.

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