Por que não posso deixar a minha herança para quem eu quiser?

Por que não podemos deixar a herança para quem desejarmos?

Pois, segundo o nosso Direito, existem regras que limitam a capacidade do titular do patrimônio de dispô-lo com total liberdade, ao contrário do que ocorre em países da common law (Direito que se desenvolveu em certos países por meio das decisões dos tribunais, e não mediante atos legislativos ou executivo).

A herança pode, portanto, ser deixada a qualquer pessoa, mas não é possível dispor da sua totalidade. O titular dos bens pode dispor, em testamento, portanto, apenas dos 50% de seus bens, a parcela disponível, para aqueles que não sejam seus herdeiros necessários.

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