Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas

Os ministros da 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao debateram a interpretação do artigo 649, inciso X, do CPC (Código de Processo Civil) decidiram que a impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza.

A controvérsia estava em definir se a impenhorabilidade podia ser estendida a mais de uma caderneta ou se, havendo múltiplas poupanças, deveria ficar restrita apenas a uma delas.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, analisou que o objetivo da impenhorabilidade de ...