Prazos de pagamento de tributos estão prorrogados para quem aderiu ao Simples Nacional

As empresas optantes pelo Simples Nacional ganharam prazo de seis meses para pagar os tributos vencidos em abril, maio e junho (referentes aos meses de apuração março, abril e maio). A medida atinge Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o PIS/PASEP, e Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

O adiamento consta na Resolução 152/2020, publicado em 18 de março pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - Ministério da Economia. Os pagamentos que deveriam ser feitos em abril, maio e junho poderão ser feitos até, respectivamente, os meses de outubro, novembro e dezembro. Vale para quem está inscrito no Simples Nacional e também para os microempreendedores individuais (MEI).

MAIS PRORROGAÇÕES

O governo federal adotou ações que visam ajudar as empresas neste período de pandemia. São voltadas para a redução de tributos, flexibilização de normas, adiamento de vencimentos.

Durante os próximos três meses (abril, maio e junho) as contribuições ao Sistema S estarão reduzidas em 50%; e as empresas estão autorizadas a adiar o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores.

Foi prorrogada por 90 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND) já emitidas, ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.

Por iniciativa dos bancos Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Santander, Bradesco e Itaú, os débitos relativos a empréstimos bancários nessas instituições poderão ter o vencimento adiado por até 60 dias, para pessoas físicas e jurídicas.