Presidente Lorival implanta unidade do JEIA em São José dos Campos

Fotos: Hélcio Guerra

De um lado, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador Lorival Ferreira dos Santos e o prefeito de São José dos Campos, Carlinhos Almeida. De outro, o juiz titular da 4ª Vara do Trabalho Marcelo Garcia Nunes e o presidente da Câmara do município, Shakespeare Carvalho. O ato simbólico a oito mãos reuniu, diante da placa de instalação do Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) da Circunscrição de São José dos Campos, o Judiciário Trabalhista e o Executivo e Legislativo municipais, numa ação que legitima o compromisso dos três Poderes em defesa do trabalho decente e contra a exploração da mão de obra infantil.

Esta é uma das principais propostas dos juizados, que - além de analisar, conciliar e julgar todos os processos envolvendo trabalhador com idade inferior a 18 anos -, surgem com a missão de promover a interlocução entre os diversos setores da sociedade, visando fortalecer a rede de proteção prioritária da criança e do adolescente para a erradicar o trabalho infantil. O JEIA da Circunscrição de São José dos Campos, o quinto criado na jurisdição do TRT, irá funcionar no Fórum Trabalhista (FT) do município, sob coordenação do juiz Marcelo Nunes."Me sinto envaidecido pelo convite, uma missão de muita importância em meus 22 anos de magistratura, que me trouxe energias extras. Que sociedade queremos constituir? Crianças e adolescentes sendo explorados ou jovens com educação adequada? Nosso corpo social tem profundas fendas e não podemos nos calar diante dessa chaga. Missão dada será missão cumprida. A Justiça do Trabalho e o Vale serão exemplos de proteção à criança e ao adolescente", sublinhou o magistrado.

A cerimônia, realizada quarta, 29/4, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal, foi marcada também por homenagens ao presidente Lorival, que foi agraciado com o título de Cidadão Honorário Joseense pelo prefeito Carlinhos Almeida e recebeu uma placa do vereador Shakespeare, pelo empenho na criação dos juizados no âmbito da 15ª Região e por relevantes serviços prestados à sociedade. Ambos teceram elogios não só ao desembargador como também ao Tribunal, reconhecido no meio jurídico por suas decisões e principalmente pelo engajamento social. "É um orgulho para todos nós", ressaltou o prefeito. O chefe do Legislativo enfatizou a importância do papel do JEIA que certamente "irá consolidar e ampliar as questões relacionadas ao trabalho infantil como a fiscalização e a adequação profissional dos jovens". Reforçou também a parceria duradoura entre a Justiça do Trabalho, por meio da Escola Judicial e a Câmara Municipal, que promovem anualmente palestras e debates com o objetivo de levar informações ao cidadão sobre o Direito.

O presidente Lorival agradeceu as homenagens e emocionado, lembrou de suas experiências com o trabalho, ainda aos 12 anos. "Sou membro de uma família numerosa e comecei a trabalhar cedo. Fui mecânico, balconista, escriturário e hoje estou à frente do segundo maior tribunal trabalhista do país. É uma satisfação muito grande e me sinto envaidecido também por receber tanta consideração do município". Quanto aos JEIAs, Lorival reforçou a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas da relação de trabalho da criança e do adolescente, citando os artigos 114 e 227 da Constituição Federal que versam sobre o tema, e mencionou o protocolo assinado pelos TRTs da 15ª e 2ª Regiões, Tribunal de Justiça de São Paulo, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado de São Paulo recomendando que as lides referentes ao trabalho infantil sejam encaminhadas à Justiça do Trabalho. "Todos estamos ombreando nessa perspectiva ditada pela Carta Magna. Os JEIAs vão filtrar os pedidos de autorização de trabalho infantil, mobilizar as instituições de ensino para a educação adequada e sobretudo, esclarecer a sociedade." O diretor da Escola Judicial do TRT da 15ª Região, desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, fez uso da palavra para enaltecer o trabalho dos JEIAs e elogiar o colega Lorival, a quem sempre se espelhou para a formatação de sua própria carreira e que considera um exemplo a ser seguido.

Compuseram a mesa dos trabalhos da solenidade de instalação do JEIA o presidente da Câmara, vereador Shakespeare Carvalho, o prefeito Carlinhos Almeida, o presidente do TRT da 15ª Região, desembargador Lorival Ferreira dos Santos; a vice-presidente judicial do TRT da 15ª Região, desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo de Moraes; o diretor da Escola Judicial do TRT da 15ª Região, desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani; o presidente do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil do TRT da 15ª Região, desembargador João Batista Martins César; o juiz titular da 4ª Vara do Trabalho e responsável pelo JEIA, Marcelo Garcia Nunes; o juiz diretor da Justiça Federal de SJC, Renato Barth Pires; o juiz da Vara da Infância e Juventude de SJC, Marcelo Cesar Vasconcelos de Souza; e a vereadora Amélia Naomi. Também prestigiaram a cerimônia os desembargadores do TRT-15, Fernando da Silva Borges e Helcio Dantas Lobo Junior, além de juízes de 1ª instância, o assessor econômico Roberto Guenji Koga e diversos servidores.

Palestra sobre Medidas Protetivas

A solenidade foi assistida por cerca de 300 pessoas, que na sequência, puderam acompanhar a palestra Justiça do Trabalho - Medidas Protetivas ao Trabalho do Menor", proferida pelo juiz José Roberto Dantas Oliva, coordenador do JEIA da Circunscrição de Presidente Prudente, titular da 1ª Vara do Trabalho local e diretor do Fórum daquele município, e pelo desembargador João Batista Martins César, presidente do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil do TRT-15. O evento gratuito é uma iniciativa da Escola Judicial do TRT-15 em parceria com a Câmara Municipal de São José dos Campos.

O juiz Oliva apresentou uma radiografia sobre o trabalho infantil no mundo, com base em dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo o magistrado, existem 168 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos trabalhando e mais da metade, 85 milhões, nas piores formas de trabalho infantil. No Brasil, são 3,182 milhões de crianças perdendo a infância e até mesmo em condições de trabalho análogo à escravidão. De acordo com Oliva, em 1992, quando o governo brasileiro aderiu ao programa da OIT para a erradicação do trabalho infantil, existiam 8,4 milhões de crianças e adolescentes trabalhando em situação irregular no país." Melhorou? ", indagou Oliva." Em nada, porque se há uma só criança trabalhando temos que nos engajar nessa luta pela erradicação ". Oliva defendeu o aumento progressivo da idade mínima para o trabalho e a ampliação da educação gratuita e completa. Citando o economista Marcio Pochmann, que considera 25 anos a idade mais adequada, o magistrado explicou que no mundo globalizado o ensino superior não é mais o teto para se conseguir um trabalho decente, e sim o mínimo.

Ao iniciar sua explanação, o desembargador João Batista congratulou o juiz Marcelo pela coordenação do JEIA e por estar mais próximo da comunidade, tal qual como deve ser o papel do magistrado. João Batista promoveu em sua palestra uma desconstrução de alguns mitos e impropriedades envolvendo o trabalho infantil, a começar pelo conceito de"menor", surgido em 1927, com a promulgação do primeiro Código de Menores do Brasil, que não se aplica atualmente. Citou a lei de 1979 que versa sobre o tema e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para traçar um panorama histórico do conceito de trabalho infantil no país.

João Batista afirmou que o trabalho infantil de uma criança de família carente é visto com mais naturalidade pela sociedade, sob o argumento da necessidade de ajudar na renda doméstica e de tirar" a criança da rua ". De acordo com o desembargador, foram registrados 8.179 acidentes de trabalho com crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos no Estado de São Paulo no período de 2006 a 2013.