Print não é prova suficiente em caso de comprovação de uso indevido de imagem

Um jornal de São Paulo entrou com recurso de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contra a autora do processo (autos de Agravo de Instrumento nº 2251106-51.2021.8.26.0000).

A mulher alegou que o jornal não havia cumprido com a determinação de remover uma foto de sua autoria de uma matéria jornalística online e requereu o pagamento de uma multa por parte do jornal. Na ocasião, ela utilizou prints de tela

No entanto, a empresa alegou, segundo consta no acórdão, não haver provas do descumprimento da obrigação e que removeu a foto da autora em 16 de abril de 2021, fazendo uso da certificação da Verifact como prova do cumprimento. Também afirmou que “a mera juntada de cópias de tela é insuficiente para prova do descumprimento da decisão”.

Print não é prova suficiente

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concluiu que “não foi produzida prova adequada” pela autora. Segundo consta no acórdão: “Havendo controvérsia, como nos autos, a mera juntada de cópia de telas de computador é insuficiente para a prova do alegado descumprimento. Dada a natureza dos documentos juntados, não é possível a verificação de sua veracidade”.

Assim sendo, o TJ-SP acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença promovida pela autora do processo contra o jornal.

O que é Verifact?

A Verifact é um meio de coleta online de provas digitais, alternativo à ata notarial para coleta de conteúdos da internet, tais como redes sociais, aplicativos de mensagens, webmails, blogs, sites, lojas virtuais e outros, que podem ser usadas em processos judiciais, denúncias, acordos e outros fins.

A ferramenta tem validade jurídica e ampla aceitação na Justiça, com casos de aceitação em Instância Superior (STJ) 1º e 2º grause que permite ampla auditoria do material coletado. Já é utilizada por advogados, peritos técnicos forenses e órgãos públicos, como Ministérios Públicos e Polícias Civis de diversos estados do Brasil, além de grandes empresas como Ticket, Electrolux, Habib’s e Veloce.

É a única ferramenta online que preserva todas as etapas aplicáveis da cadeia de custódia do CPP e é aderente à ISO 27037 - Diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital. Esta norma forense é utilizada internacionalmente como padrão para coleta de evidências digitais nos mais diversos casos judiciais.