Procurador regional da República representa contra reserva de vagas em colégios militares no RS
Caso foi remetido à Procuradoria Regional do Direito do Cidadão, competente para tomar as medidas cabíveis
O procurador regional da República Domingos Sávio Dresch da Silveira ingressou com representação na Procuradoria Regional do Direito do Cidadão contra a reserva de vagas nos colégios militares do Rio Grande do Sul. Pelo sistema atual, dependente de militar tem assento garantido, sem necessidade de processo seletivo.
Para o ano de 2011, no Colégio Militar de Porto Alegre, o público em geral concorre a apenas 45 vagas para o ensino fundamental e cinco para o ensino médio. No Colégio Militar de Santa Maria, são 30 vagas no ensino fundamental e nenhuma para o médio.
Conforme a Portaria 42/2008, do Comandante do Exército, que aprovou o Regulamento dos Colégios Militares, independentemente de processo seletivo, todo dependente de militar está habilitado a se matricular. A medida vale mesmo se o militar estiver inativo há até quatro anos ou separado judicialmente ou divorciado e sem a guarda do filho.
Segundo Domingos, embora o sistema de ensino do Exército tenha regramento específico, “os princípios constitucionais não podem ser ignorados, pois prevalecem sobre todas as demais disposições infraconstitucionais”. O procurador aponta que há violação ao artigo 206, I, da Constituição Federal, segundo o qual deve haver igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. Domingos argumenta ainda que, desde a implantação da República no Brasil, o fator filiação tornou-se incompatível com qualquer privilégio ou vantagem.
A representação foi remetida ao procurador regional dos direitos do cidadão no Estado, Alexandre Amaral Gavronski, que, caso julgue adequado, tem competência para tomar as medidas cabíveis.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Regional da República na 4ª Região
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