Procurador regional representa contra reserva de vagas em colégios militares no RS

O procurador regional da República da 4ª Região Domingos Sávio Dresch da Silveira ingressou com representação na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão contra a reserva de vagas nos colégios militares do Rio Grande do Sul. Pelo sistema atual, dependente de militar tem assento garantido, sem necessidade de processo seletivo.

Para o ano de 2011, no Colégio Militar de Porto Alegre, o público em geral concorre a apenas 45 vagas para o ensino fundamental e cinco para o ensino médio. No Colégio Militar de Santa Maria, são 30 vagas no ensino fundamental e nenhuma para o médio.

Conforme a Portaria 42/2008, do Comandante do Exército, que aprovou o Regulamento dos Colégios Militares, independentemente de processo seletivo, todo dependente de militar está habilitado a se matricular. A medida vale mesmo se o militar estiver inativo há até quatro anos ou separado judicialmente ou divorciado e sem a guarda do filho.

Segundo Domingos, embora o sistema de ensino do Exército tenha regramento específico, os princípios constitucionais não podem ser ignorados, pois prevalecem sobre todas as demais disposições infraconstitucionais. O procurador aponta que há violação ao artigo 206, I, da Constituição Federal, segundo o qual deve haver igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. Domingos argumenta ainda que, desde a implantação da República no Brasil, o fator filiação tornou-se incompatível com qualquer privilégio ou vantagem.

A representação foi remetida ao procurador regional dos direitos do cidadão no Estado, Alexandre Amaral Gavronski, que, caso julgue adequado, tem competência para tomar as medidas cabíveis.

Assessoria de Comunicação

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