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18 de Maio de 2024

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Procuradoria aprova uso de cotas raciais em concursos para Prefeitura de SP

há 10 anos

A PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) de São Paulo arquivou ação que pedia inconstitucionalidade de lei municipal de 2013 que estabelece cotas raciais para ingresso de negros no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados. A ação foi pleiteada por um cidadão, que questionou a legalidade da Lei 15.939 e do Decreto 54.949.

Para a PGJ, “se a vocação do Estado e da Administração Pública é a redução das desigualdades, há que se obtemperar a necessidade de instrumentalizar ações em prol das minorias e de seus respectivos direitos”.

Entre novembro de 2013 e março deste ano, a Prefeitura de São Paulo normatizou o uso de c...

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