Projeto exige condições mínimas em dependências de empregada doméstica

Para evitar que sejam muito pequenas e sem ventilação as dependências destinadas aos trabalhadores domésticos nas residências que contratam essa mão de obra, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar projeto que modifica o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para estabelecer que as dependências das edificações assegurem condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto.

O projeto (PLS 212/2008) foi apresentado por Cristovam Buarque (PDT-DF) e recebeu voto favorável, com emenda, da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Na justificação, Cristovam observa que a falta de regulamentação sobre a questão tem levado à redução dos espaços habitacionais, tornando-os “inóspitos e até ofensivos à condição humana, especialmente em relação às dependências destinadas a trabalhadores e trabalhadoras domésticas”.

No texto original, o autor pretendia modificar a lei para especificar a necessidade de requisitos mínimos para quarto e banheiro destinados aos domésticos. Mas a relatora apresentou emenda ampliando a medida para todos os cômodos da edificação, que devem seguir “requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados”.

Após a votação na CCJ, a matéria segue para as comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Assuntos Sociais (CAS).