Projeto propõe certificado de propriedade para máquinas agrícolas

O deputado estadual Mauro Savi (PR) propôs, por meio de um projeto de lei, a criação de um certificado de propriedade destinado à máquinas e equipamentos agrícolas não autorizados a transitar nas vias públicas. O objetivo é facilitar a recuperação dos bens em caso de furtos e roubos.

O § 4º do artigo 115 da Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, prevê o registro e licenciamento entre outros, de veículos destinados a executar trabalhos agrícolas. Restaram excluídas dessa exigência, no entanto, aquelas máquinas e equipamentos aos quais não é facultado o trânsito nas vias públicas. Para esses casos, de acordo com o projeto de lei, será criado o certificado em questão.

A proposta estabelece que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, por intermédio de órgão a ser definido por ela, manterá registro das referidas máquinas. No certificado, expedido após esse registro, constarão a marca e o modelo, o ano de fabricação e o número do motor, bem como o nome do proprietário.

Um novo certificado deverá ser expedido nos seguintes casos: quando for transferida a propriedade; quando o proprietário mudar o município de domicílio e residência; e quando for alterada qualquer característica da máquina.

Para o deputado Mauro Savi, o certificado deverá facilitar a fiscalização por parte dos policiais, em caso de furtos ou roubos. “Devido a falta de documentação legal, não se consegue segurar esses veículos e equipamentos, que são de alto valor”, argumenta o parlamentar.

O projeto foi lido em Plenário do dia 30 de março e cumpre pauta até o dia 14 de abril. Depois segue para a apreciação na Comissão de Mérito.

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Data: 06/04/2010