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PSDB vai ao Supremo para que Minas repasse valores de ICMS aos municípios
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
O Partido da Social Democracia Brasileira ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra o estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Fazenda e o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro para fazer com que o ente da federação repasse aos municípios mineiros os valores do ICMS.
O partido argumenta que a obrigatoriedade do repasse de 25% da arrecadação de ICMS aos municípios está prevista no inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal. A Lei Federal 63/90 também prevê que os repass...
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