PT questiona no Supremo trecho do CPC que autoriza retenção de documentos

O PT foi ao Supremo Tribunal Federal alegar a inconstitucionalidade de trecho do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a aplicar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" para forçar o cumprimento de decisões judicias. De acordo com a legenda, a regra tem sido usada pelo Judiciário para restringir garantias fundamentais de devedores, como a apreensão da Carteira de Habilitação, de passaportes, a proibição de participar de concursos e de licitações.

A ação pede a nulidade do inciso IV do artigo 139 do CPC e a declaração de inconstitucionalidade de suas interpretações que restrinjam direitos constitucionais. A petição é assinada pelos advogados Rodrigo Mudrovitsch, Guilherme Pupe da Nóbrega e Victor Hugo Gebh...