Punição a motorista que recusa bafômetro é ilegal, diz Procuradoria
MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA
Em parecer encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal), a Procuradoria-Geral da República defende que sejam consideradas ilegais as sanções administrativas previstas pela Lei Seca para o motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro para identificar se está dirigindo embriagado.
Se essa tese for acolhida pelos ministros do STF, o motorista que se recusar a passar pelo bafômetro não poderá mais ser multado, ter a carteira de motorista suspensa por um ano e o veículo retido. Essas punições poderão ser válidas se houver outros tipos de provas, como vídeo e testemunhas. Atualmente, a multa nessa situação é de 1.915,40.
O despacho assinado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e a vice-procuradora-ge...
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1 Comentário
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Gostaria de expressa um desabafo sobre a lei seca, que só é punido aqueles que pagam as multas, mais os que matam no trânsito ficam impuni, é notável que a vida não é importante tanto quanto arrecadar, um exemplo é que o recurso de quem mata é aceito para favorecer o assassino, mais não é aceito para revogar a multa do cidadão que resolveu tomar um chopp, depois de uma semana estressante, com prudencia e responsabilidade de mais de 20 anos. continuar lendo