Punir aborto é ineficiente e descumpre acordos internacionais, dizem especialistas

A legislação brasileira está desconectada tanto da realidade da população feminina quanto dos tratados internacionais. Assim defenderam, nesta sexta-feira (3/8), expositores que colocaram foco sobre a controvérsia com argumentos jurídicos do primeiro dia da audiência pública no Supremo Tribunal Federal que discute a descriminalização do aborto no país.

Três dezenas de especialistas e entidades apresentaram posição acerca do tema desde às 8h30. Nesta sexta, ficaram concentradas aquelas que defenderam o acolhimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental que pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que tratam o aborto como crime. Do total deste primeiro dia, apenas quatro pediram a manutenção da lei.

Juiz titular da 1ª Vara do Júri de Campinas (SP) e professor de Direito Penal da PUC-SP, José Henrique Rodrigues Torres considerou a criminalização da prática como norma que fere princípios e tratados internacionais das quais o Brasil é signatário. Ele representou o Centro de Pesquisas em Saúde Reprodutiva de Campinas (Cemicamp).

"O princípio constitucio...