Quais decisões não podem ser objeto de ação rescisória por expressa previsão legal? - Denise Cristina Mantovani Cera

São decisões que não podem ser objeto de ação rescisória por expressa previsão legal:

a) Decisões em Juizado Especial Estadual:

Art. 59, Lei nº. 9.099/95: Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

b) Decisões em ADI, ADC e ADPF:

Art. 26, Lei nº. 9.868/99: A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

Art. 12, Lei nº. 9.882/99: A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

Vale dizer, a Lei nº. 10.259/01 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal foi silente no tocante ao tema. Há uma discussão acerca do cabimento da ação rescisória nos JEF'S. Os juízes dos juizados costumam seguir a orientação constante do enunciado nº. 44 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais FONAJEF.

Enunciado nº. 44, FONAJEF: Não cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal. O artigo 59 da Lei n 9.099/95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se também aos Juizados Especiais Federais.

Fonte:

Curso Intensivo II da Rede de Ensino LFG Professor Fredie Didier.