Químico do Distrito Federal consegue aposentadoria especial

A ministra do STF, Ellen Gracie, concedeu, em parte, o pedido feito pelo químico (MI) 800 contra omissão do presidente da República em regulamentar paragrafoo 4ºº , do artigo400 , daConstituição Federall .

Conforme o processo, a não-regulamentação do artigo400 ,parágrafo 4ºº ,CFF impede o químico de obter aposentadoria especial após 25 anos de exercício de atividade insalubre no Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN), extinto Instituto de Saúde do Distrito Federal (ISDF), vinculado à Secretaria.

O autor pedia ao STF que lhe concedesse a aposentadoria nos termos do artigo577 , da Lei8.2133 /91, aplicável ao trabalhador segurado regido pelaConsolidação das Leis do Trabalhoo (CLT). Dispõe este artigo: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 anos, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei.

De início, a ministra salientou que a matéria passou por uma recente evolução jurisprudencial que já está orientada por decisão do Plenário da Corte no MI 721 . Antes, os ministros entendiam que o artigo 40 , parágrafo 4º da CF , não proclamava qualquer direito, mas facultava ao legislador a instituição de um número restrito de exceções ao postulado da isonomia na avaliação dos requisitos e critérios necessários à concessão de aposentadoria.

No entanto, em agosto de 2007, o Plenário, ao julgar o MI 721 , alterou o entendimento passando a reconhecer no dispositivo constitucional tanto o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, como o dever de regulamentação desse mesmo direito. Os ministros consideraram que, diante da mora do legislador, a eficácia do dispositivo constitucional em questão e a garantia do exercício do direito previsto nela deveriam ser alcançados por meio da aplicação, no que couber, do artigo 57 , da Lei 8.213 /91.

Esse entendimento foi ratificado no julgamento do MI 795 ocorrido em abril de 2009, quando a Corte definiu a exata extensão do pedido, com base no reconhecimento da mora legislativa e na determinação de que seja adotada pela Administração Pública, na análise do direito à aposentadoria especial previsto no artigo 40 , parágrafo 4º , da CF , o que dispõe o artigo 57 , da Lei 8.213 /91, enquanto inexistente legislação específica a respeito do tema ora em exame.

Assim, com fundamento nesses precedentes, a ministra Ellen Gracie concedeu, em parte, o pedido para, declarando a mora legislativa na regulamentação do art. 40 , § 4º , da Carta Magna , determinar a aplicação, pela autoridade administrativa competente, dos termos do art. 57 da Lei 8.213 /91, para fins de averiguação do atendimento de todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial em favor do servidor público distrital ora impetrante.

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Fonte: STF